O prazo para entregar a declaração de Imposto de Renda se encerra nesta terça-feira (30) às 23h59 e, segundo a Receita Federal, até a última segunda-feira (29) quase 24 milhões de pessoas tinham efetuado o procedimento. A Receita, no entanto, tem a expectativa de que 30,5 milhões de brasileiros declarem o imposto.
Quem não cumprir o prazo e deixar para enviar a declaração após o dia 30 está sujeito ao pagamento de multa de até 20% do imposto que é devido, mais juros. “Se não há imposto devido, a multa mínima é de R$ 165,74. Porém, se há imposto, a multa é de 1% ao mês sobre esse valor, limitada a 20%. Além disso, são cobrados juros com base na Selic enquanto durar o atraso”, explica Gustavo Vieira, contador e gerente da Rui Cadete Consultores.
Os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 e os que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 40.000,00 devem declarar imposto. Além disso, quem também realizou venda de bens e direitos (imóveis, veículos, ações) com ganho de capital, teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2018, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00. Os que tiveram, em 2018, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural também precisa declarar imposto.
“Caso tenha dúvidas, o contribuinte deve procurar um contador especialista que garanta a entrega da declaração correta e com maior eficiência na aplicação do imposto, aproveitando todos os benefícios da lei e cumprindo todos os requisitos para que os cruzamentos ocorram de forma eletrônica evitando a dor de cabeça de uma malha fina”, aconselha Gustavo.
Com a publicação no Diário Oficial da União da lei que desburocratiza as regras do Cadastro Positivo (Lei Complementar 166), começam a contar os prazos para o novo modelo entrar em operação. Pelos próximos 90 dias, haverá uma campanha de comunicação para conscientizar os consumidores sobre as novas regras. Já as informações do banco de dados estarão disponibilizadas para o mercado de crédito daqui a 150 dias.
Na avaliação do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a principal consequência da nova lei será democratizar o acesso ao crédito e possibilitar juros menores para consumidores e empresas que honram seus compromissos financeiros. Além disso, haverá um estímulo à competição entre instituições financeiras e varejo.
Confira abaixo, como funcionará o novo Cadastro Positivo.
1. O que é o Cadastro Positivo? Qual sua finalidade?
Diferentemente do Cadastro Negativo, que aponta somente a situação atual de restrição ao crédito, o Cadastro Positivo é um banco de dados que apresenta o histórico de pagamentos realizados pelos consumidores. Trata-se de um serviço gratuito em que todos têm direito de participar. Sua finalidade é possibilitar aos consumidores acesso ao crédito com mais facilidade e juros menores (de acordo com a análise das empresas credoras), pois com seu histórico de pagamento disponível, eles conseguirão dar mais insumo às empresas no momento da análise de crédito. As informações do histórico de pagamentos dos consumidores que constarem no Cadastro Positivo serão utilizadas única e exclusivamente para subsidiar a análise de crédito.
2. Qual a principal mudança aprovada pelo Congresso na lei do Cadastro Positivo?
A principal mudança é no formato de entrada dos consumidores no Cadastro Positivo. Com o novo modelo, todos os consumidores passam a participar automaticamente do banco de dados. Mas os consumidores não são obrigados a permanecer na base do Cadastro Positivo e podem pedir a exclusão de seus dados, de forma gratuita, a qualquer momento. Assim como podem voltar quando quiserem. Os consumidores poderão solicitar o cancelamento de seu Cadastro Positivo pelo SAC 0800 887 9105. As informações saem automaticamente do banco de dados e não ficam mais acessíveis para a consulta, seja do próprio consumidor ou das empresas que concedem crédito.
3. Quais são as principais vantagens do Cadastro Positivo para os consumidores?
As principais vantagens do Cadastro Positivo são proporcionar aos consumidores uma análise de crédito mais abrangente e assertiva, possibilitar que eles negociem melhores prazos e taxas de juros, de acordo com a análise de cada empresa, e facilitar a aprovação de empréstimos e financiamentos. A expectativa é que o Cadastro Positivo democratize o acesso ao crédito incluindo pessoas que até então não tinham essa oportunidade.
4. Quais as desvantagens que o consumidor terá ao pedir sua exclusão do Cadastro Positivo?
Uma das principais desvantagens é que a avaliação de crédito do consumidor será realizada com base nas informações restritivas, fornecendo ao mercado uma visão parcial do seu histórico de pagamento. Dessa forma, no momento da análise de crédito, as informações de pagamentos do seu Cadastro Positivo não serão consideradas.
5. Um consumidor com histórico de bom pagador que, eventualmente, se esquecer de pagar uma conta terá seu Cadastro Positivo prejudicado?
Na análise de crédito, as empresas tendem a atribuir um peso maior ao conjunto das informações que compõem o Cadastro Positivo, ou seja, a todo o seu histórico, não apenas a um evento isolado.
6. As empresas também serão inseridas automaticamente no Cadastro Positivo?
Sim. Todas as regras e benefícios que são direcionados aos consumidores pessoas físicas também devem ser considerados para as empresas, pois todas têm algum tipo de relacionamento comercial com fornecedores e clientes e, portanto, também terão um histórico de pagamentos.
7. Por que o SPC Brasil afirma que os juros cobrados do consumidor poderão cair com o Cadastro Positivo?
O acesso ao histórico de pagamento dos consumidores pelas empresas que concedem crédito possibilita uma análise mais abrangente e assertiva, melhorando a qualidade da oferta do crédito. Com isso, a expectativa é que haja uma diminuição da inadimplência, fato que abre espaço para a redução da taxa de juros, principalmente para os consumidores com um histórico de pagamentos em dia. Essa tendência já foi observada em diversos países ao longo dos anos após a implantação do Cadastro Positivo. Além disso, o Cadastro Positivo incentiva a redução de juros via competição entre as empresas que concedem crédito, pois informações que antes só as instituições financeiras de grande porte possuíam, agora são compartilhadas com o mercado de crédito como um todo. Essa redução só pode ser quantificada pelas empresas que concedem crédito de acordo com seus parâmetros internos.
8. Como é feita a formação do score do Cadastro Positivo?
O score de crédito é resultado da análise estatística dos hábitos de pagamento do consumidor, do seu relacionamento com o mercado e de seus dados cadastrais. O peso de cada uma dessas informações é definido de acordo com um estudo do comportamento histórico de grupos de indivíduos com características financeiras parecidas. Desse modo, estatisticamente, é possível comparar as características de um consumidor específico com outros do mesmo grupo para o cálculo da nota do score. Assim que o novo Cadastro Positivo entrar em operação, o consumidor pode acessar seu histórico de pagamentos gratuitamente pela internet em sua área logada no site do SPC Brasil ou por telefone, por meio do SAC 0800 887 9105.
Seja você o proprietário ou o inquilino, há coisas que os dois devem saber e cumprir, para que tudo dê certo. Possuir uma casa e querer alugá-la requer atenção e cuidado. Ao mesmo tempo, procurar casas para alugar também requer atenção e cuidado. Há deveres e obrigações que devem ser cumpridas.
O fato de precisar se mudar já é um transtorno. Ter que empacotar tudo o que tiver no seu lar, selecionar o que serve realmente e o que pode ser doado ou jogado fora (isso é sempre o lago positivo de uma mudança!), fazer as malas, contratar a empresa que fará a mudança dos móveis e tudo o que tiver que ser levado para o novo endereço, tudo é trabalhoso. Porém a procura de casas para alugar pode ser estressante.
Por outro lado, a decisão de alugar uma casa representa para o dono um trabalho extra: checar que tudo esteja em ordem, que não haja problemas na rede elétrica, que não haja umidade, verificar pintura das paredes, estado do chão, portas, janelas… Provavelmente ter que fazer alguma obra antes de colocar a propriedade para alugar, tudo isso é estressante, mas certamente irá evitar problemas futuros.
Dicas para quem procura casas para alugar
Chegou o momento da procura e o primeiro item para ter em conta é: o dinheiro destinado ao pagamento mensal do aluguel. É necessário –e fundamental– fazer as contas e saber que há despesas obrigatórias: aluguel, condomínio, IPTU, luz, gás, telefone…
De acordo com o tipo de família –se tiver filhos em idade escolar, pais aposentados morando junto, filhos na faculdade, etc.- deve começar a procura da casa. Isto é, saber a quantidade de quartos que a casa deve ter, se há necessidade de uma cozinha ampla, de um jardim ou um pátio, se quer uma casa com dois andares ou prefere uma completamente no térreo para evitar escadas, pois tem filhos pequenos.
Com todos esses dados decididos, pode começar a busca, considerando sempre o orçamento familiar. É claro que uma casa com muitos quartos terá um valor do aluguel mais alto. Mais ainda se tiver um jardim com piscina. E também o valor vai depender do bairro, da localização. Porém, há oportunidades e é muito importante prestar atenção e não deixar escapar!
Quando for visitar a casa, preste atenção a:
Portas e janelas (abrem e fecham bem, não há nenhum arranhão nos vidros)
Chão (se for de cerâmica, se tem alguma trincada e se for de madeira, verificar se tem manchas que podem delatar umidade)
Paredes (sem manchas de umidade, buracos de antigos quadros pendurados, pintura descascando)
Luminárias (tentar verificar que a rede elétrica esteja em bom estado)
Pias de cozinha e banheiros (tudo funcionando, nada pingando por baixo dos moveis)
Sanitários (funcionando corretamente, sem vazamentos)
Se tiver garagem, verificar as instalações. Se tiver jardim e piscina, verificar o estado.
Parece exagero, mas checar sempre tudo antes de assinar o contrato poupará dores de cabeça posteriores. Se gostar da casa mesmo havendo detectado algum detalhe para consertar, é só indicar para o proprietário ou a imobiliária, se for o caso, para eles solucionarem o problema antes da mudança.
Dicas para os proprietários das casas para alugar
Evidentemente a casa que for destinada para aluguel deve estar em boas condições. Isso quer dizer:
Deve checar com um eletricista toda a rede elétrica para ter a certeza –e a tranqüilidade– de estar tudo funcionando perfeitamente.
Deve checar com um bombeiro a rede de esgoto e o funcionamento das pias, sanitários, chuveiros, para verificar que não haja vazamento em nenhum lugar.
Entregar a casa com as paredes pintadas, sem buracos nem regiões descascadas. Idem os tetos.
Verificar que todas as fechaduras funcionem corretamente.
Verificar que as janelas abrem e fechem corretamente e que os vidros estejam bem.
Se tiver ar condicionado ou calefação, verificar que esteja funcionado corretamente.
Se a casa estiver sendo alugada com moveis ou alguns objetos como geladeiras, por exemplo, checar que esteja tudo em perfeitas condições e fazer o inventario bem detalhado.
Estarem atentos a tudo fará que tanto o proprietário quanto o inquilino estejam conformes e tranqüilos.
Falta pouco mais de um mês para encerrar o período de declaração de imposto de renda e, segundo a Receita Federal, mais de seis milhões de pessoas já realizaram o procedimento. Porém, apesar do número expressivo, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem declaração, ou seja, grande parte ainda não encarou o leão e tem até às 23h59 do dia 30 de abril para fazê-lo.
O contribuinte que deixar para enviar a declaração de 2019 depois do prazo permitido está sujeito ao pagamento de multa de até 20% do imposto devido, mais juros. No entanto, a forma como a multa é calculada faz com que ela seja muito maior do que se pensa. “O cálculo é feito da seguinte forma: se não há imposto devido, a multa mínima é de R$ 165,74. Porém, se há imposto, a multa é de 1% ao mês sobre esse valor, limitada a 20%. Além disso, são cobrados juros com base na Selic enquanto durar o atraso”, explica Gustavo Vieira, contador e gerente da Rui Cadete Consultores.
Para cumprir o prazo estabelecido pela Receita e evitar transtornos durante a declaração, Gustavo recomenda fazer no decorrer do ano a separação de toda a documentação para facilitar o preenchimento. “Informes de rendimentos, aluguéis, despesas médicas e escolares, notas fiscais, recibos, escrituras e contratos, entre outros. Esses documentos comprobatórios deverão ser mantidos mesmo após o envio da declaração por até cinco anos”, esclarece o especialista.
Quem deve declarar
Devem declarar IR os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 e os que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 40.000,00. Além disso, quem também realizou venda de bens e direitos (imóveis, veículos, ações) com ganho de capital, teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2018, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00. Os que tiveram, em 2018, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural também precisam declarar imposto.
Na reta final da entrega da declaração do Imposto de Renda – o prazo termina em 30 de abril – muitos brasileiros se interessam pela antecipação da restituição. Trata-se de um empréstimo, portanto é preciso considerar os juros e ter certeza de que não cairá na malha fina e acabará arcando com as parcelas do próprio bolso.
Muitos consideram essa uma boa saída para “desafogar” o orçamento, sem considerar que se há um problema financeiro, não será a entrada antecipada de dinheiro que irá resolvê-lo. “A questão é mais profunda, diz respeito aos hábitos e comportamentos que o levaram a precisar deste empréstimo em primeiro lugar”, diz Reinaldo Domingos, presidente da DSOP Educação Financeira.
“É claro que se o problema for uma dívida com juros altos, maiores do que os da antecipação, é um bom negócio, contudo é preciso ter consciência de que trocar uma dívida pela outra não é a solução. Ainda assim, é importante fazer uma boa pesquisa entre as instituições financeiras, já que as taxas variam muito”, pondera Reinaldo.
A vantagem da liberação rápida do dinheiro na conta corrente tem um custo, que vai além dos juros: os riscos. Afinal, além de perder dinheiro ao pagar as taxas, há a possibilidade de haver alguma inconsistência na declaração e o valor devolvido pela Receita ser menor do que o esperado, ou pior, a declaração cair na malha fina e o contribuinte não receber essa restituição – esses fatos não mudarão em nada o empréstimo tomado anteriormente, restando a quem tomou o empréstimo pagar pesados juros.
Ou seja, se for utilizar a antecipação é preciso ter certeza de que a declaração está perfeita. Por isso é válido ter cautela ao preencher e se organizar com antecedência, separando documentos para que possa justificar o que está declarando. Por se tratar de um relatório minucioso em alguns casos, é válido buscar a assessoria de um especialista contábil.
“Ainda assim, a principal recomendação é que, antes de tomar qualquer decisão, o contribuinte faça um diagnóstico financeiro para ter consciência de que forma gastar o seu dinheiro e possa identificar pontos de melhoria, para que não mais precise de rendas extras para manter o equilíbrio financeiro”, finaliza o presidente da DSOP Educação Financeira.
Uma última orientação: os que vão receber a restituição no primeiro lote precisam investir o valor em um fundo adequado para o prazo em que se deseja atingir um objetivo, afinal, de nada adianta manter uma quantia destinada para a realização de um sonho de longo prazo na poupança, por exemplo. Assim, se tornaria mais vantajoso receber nos últimos lotes, já que o governo paga as correções.
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Chegou o momento da procura e o primeiro item para ter em conta é: o dinheiro destinado ao pagamento mensal do aluguel. É necessário –e fundamental– fazer as contas e saber que há despesas obrigatórias: aluguel, condomínio, IPTU, luz, gás, telefone…
