Destaques, Parnamirim

Parnamirim isenta de impostos portadores de algumas doenças graves

Os contribuintes do município de Parnamirim que são portadores de AIDS, câncer e paralisia irreversível e incapacitante, e que possuem renda familiar per capita de até três salários-mínimos mensais, passarão a ser isentos a partir do próximo ano, 2020, do pagamento de tributos municipais como IPTU, ITBI, e também de taxas relacionadas à pessoa física.

Para isso, é preciso comparecer até o dia 30 de outubro de 2019 à Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, situada à Rua Cícero Fernandes Pimenta, 1379A, no bairro Santos Reis, das 7h30 às 13h30, e solicitar a isenção desses impostos.

“Além do apoio que já é dado através da Secretaria de Saúde, com essa nova medida, nossa gestão pretende auxiliar os portadores dessas doenças graves citadas pela lei, em relação a suas despesas financeiras, que costumam ser comprometidas com os tratamentos complementares no combate a essas patologias”, disse o prefeito Rosano Taveira.

A determinação da Prefeitura de Parnamirim a respeito da isenção desses impostos e taxas a portadores de algumas doenças graves foi estabelecida nesta sexta-feira (15), a partir da publicação no Diário Oficial do Município, da Lei Ordinária N.º 1930, de 21 de dezembro de 2018.

Nestas condições, fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão de Intervivos (ITBI) como também de todas as taxas que digam respeito à pessoa física do contribuinte, o proprietário de um único imóvel residencial que seja utilizado exclusivamente como sua residência.

As referidas doenças citadas pela Lei são: neoplasia maligna (câncer); Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); e a paralisia irreversível e incapacitante.

Para obter a isenção o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à SEMUT, acompanhado da seguinte documentação:

I – Cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto, acompanhado do original;
II – Comprovante de renda familiar per capita de até três salários-mínimos mensais;
III – Cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis;
IV – Cópia da capa do carnê do IPTU; atestado e/ou laudo médico comprovando a doença;
V – Atestado e/ou laudo médico comprovando a doença;
VI – Comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal,quando couber.

É lícito ao fisco municipal exigir, periodicamente, documentação médica atualizada, notificando expressamente o contribuinte para apresentá-la em prazo razoável. Caso ocorrer o óbito do portador de alguma das patologias referidas e beneficiado por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada.

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Destaques, Parnamirim

Professores recebem reajuste salarial de 4,17% em Parnamirim

Os professores da rede pública municipal de ensino recebem, a partir deste mês, o reajuste do piso salarial na ordem de 4,17% sobre os vencimentos atuais. A lei complementar que define o reajuste foi sancionada pelo prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira.

“Sinto-me honrado em acompanhar a valorização dos nossos educadores, reconhecendo o seu papel fundamental sobre o processo de ensino e aprendizagem das novas gerações, guiando os alunos na construção de seus conceitos, valores, atitudes e habilidades”, disse o Prefeito Rosano Taveira.

Para a Secretária de Educação, Ana Lúcia Maciel, esse é mais um compromisso da gestão com os professores. “Apesar da crise financeira na administração pública em todo o país, o Prefeito Taveira tem mantido em dia a folha de pagamento e repassado o reajuste do piso salarial aos nossos professores”, disse.

Além disso, a gestão Rosano Taveira investiu R$ 51 milhões na educação em 2018, meta definida pela Constituição Federal. Uma bonificação no valor total de R$ 200 mil foi repassada neste ano a todos os servidores nas dezesseis escolas que alcançaram o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB 2017, proposto pelo Ministério da Educação.

FORMAÇÃO CONTINUADA

Os professores que atuam na escola pública em Parnamirim já voltaram ao ciclo de formações continuadas para um novo ano letivo.

Nesta semana, por exemplo, acontece a 1ª Jornada Pedagógica para a Educação Especial. A Semana Pedagógica para aproximadamente 1.500 professores foi realizada no início deste mês. Outras capacitações contemplando as demais modalidades de ensino estão em planejamento e serão iniciadas em breve.

“A formação continuada é muito importante, pois permite que gestores, coordenadores e professores compartilhem entre si, as experiências exitosas e os desafios em cada escola, considerando as diferentes realidades sociais. Além disso, permite atualizar os conhecimentos teóricos, com apoio de técnicos especializados na área”, encerrou Ana Lúcia Maciel, titular da SEMEC.

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Destaques, Parnamirim

Parnamirim inicia obras de urbanização da praia de Cotovelo

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas (Semop), deu início às obras de urbanização e revitalização na praia de Cotovelo, no Litoral Sul. As obras foram iniciadas com a construção de uma das três escadarias que vão compor o projeto. Além disso, estão previstas a construção de uma rampa de acessibilidade, um calçadão e a pavimentação de duas ruas que dão acesso à praia.

O processo de instalação das escadarias utiliza tenologia holandesa que permite o encaixe de blocos de concreto sem o uso de aço para fazer as ligações.

De acordo com o secretário de obras, Albérico Júnior, esses equipamentos vão solucionar de vez o problema de erosão no local, além de garantir mais segurança ao acesso de turistas e moradores que frequentam a praia.

Além de Cotovelo, a Semop também planeja um projeto para a reurbanização da Praia de Pirangi, um dos principais cartões postais de Parnamirim. Lá haverá a construção de calçadão, quiosques e escadarias de acessibilidade. O projeto está em fase de licitação e os estudos ambientais já foram iniciados.

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Destaques, Natal, Parnamirim

Natal e Parnamirim contam com serviços jurídicos gratuitos para população

As cidades de Natal e Parnamirim já podem contar com atendimentos jurídicos gratuitos para toda a população a partir do dia 20 de fevereiro. O Núcleo de Prática Jurídica da UnP realiza acolhimentos nas áreas cível, da família, do consumidor, de sucessões, tributário e administrativo que acontecem em Natal, na sede do NPJ, ao lado da Unidade Floriano Peixoto. Em Parnamirim, o serviço é oferecido na área Cível e da Família no Polo da UnP da cidade.

O NPJ oferece serviço de excelência há mais de 20 anos e já realizou mais de 100 mil atendimentos à sociedade em todo o Estado. Para a Coordenadora do Núcleo, professora Marília Almeida, este é um trabalho muito importante que ressalta a importância do papel social dos estudantes com a comunidade.

“O Núcleo desempenha um papel primordial para a toda a sociedade. Por meio dele, conseguimos ajudar toda a população, bem como, no fortalecimento do ensino que os alunos recebem na Universidade. Dessa maneira, formamos profissionais cada vez mais preparados para o mercado de trabalho”, comenta.

Os atendimentos são realizados pelos alunos dos Cursos de Direito e Serviço Social com a orientação dos profissionais integrantes do Núcleo. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (84) 32151101.

SERVIÇO

NATAL

  • Local: UnP Floriano Peixoto
  • Horários: segunda à sexta-feira das 7h30 às 21h30
  • Áreas de atendimento: Cível, da Família, do Consumidor, de Sucessões, Tributário e Administrativo.

PARNAMIRIM

  • Local: Polo UnP Parnamirim
  • Horários: Todas as quintas-feiras, das a partir de 8h30 e das 13h30*
  • Áreas de atendimento: Cível e da Família
  • *Os atendimentos são agendados por fichas e acontecem nos turnos matutinos e vespertinos.

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Destaques, Parnamirim

Parto mal sucedido na ‘Maternidade Divino Amor’ gera indenização de R$ 40 mil

Uma paciente vítima de um parto mal sucedido realizado na Maternidade do Divino Amor, em Parnamirim, vai ser indenizada, a título de danos morais, com o valor de R$ 40 mil, acrescido de juros e correção monetária. A quantia deverá ser paga pelo Município de Parnamirim, responsável pela unidade de saúde que atendeu a gestante. A determinação é da juíza, Marta Suzi Peixoto Paiva Linard, da 1ª Vara da Fazenda Pública daquela comarca.

Nos autos, a autora informou que moveu ação de indenização por danos morais com o propósito de obter reparação pelos prejuízos advindos de procedimento de parto mal sucedido, realizado em 23 de dezembro de 2010, na Divino Amor, o qual teria a deixado com sequelas de ordem física e emocional, com as quais vem sofrendo desde aquele ano.

Para a magistrada, no caso dos autos, a documentação anexada demonstra que a autora foi submetida a procedimento de parto levada a efeito por agentes estatais, lotados na maternidade vinculada ao Município de Parnamirim.

De acordo com o documento médico juntado ao processo, assinado por uma médica com especialidade em Ginecologia e Obstetrícia, em consulta realizada em data de 07 de abril de 2014, a paciente apresentou vários problemas de saúde em decorrência do procedimento de parto realizado no dia 23 de dezembro de 2010.

Quadro grave

A juíza levou em consideração o relato da médica, que afirmou que: “a paciente foi para consulta com ela em 17 de fevereiro de 2014, com quadro ginecológico de dor pélvica e dispareunia importante; Também afetou a continência urinária e fecal; Verificado comprometimento em musculatura de sustentação de períneo e pelve ginecológica, gerando prolapso uterino leve e dor importante em todos os pontos do fundo de saco vaginal”.

A ginecologista também informou que, quando verificou prontuário da segunda gestação, detectou uma desproporção céfalo- pélvica importante o que lhe faria realizar cesariana. “Altura uterina de 39 cm (trinta e nove!) em uma gestante de 1,50m de altura e quadril estreito, seria a principal indicação de cesariana. Visto a evolução lenta do trabalho de parto (arrastado e dificultoso) das 14h até 23h quando culminou com parto normal difícil com Recém Nascido pesando 3570g, o que poderia causar danos irreparáveis ao RN e a mãe, também caberia cesariana”, apontou.

Segundo a magistrada, as provas se revelam suficiente para evidenciar o dano sofrido pela paciente e que foi provocado por agentes do Município de Parnamirim, como também se presta para o fim de demonstrar a existência do nexo de causalidade, na medida em que o documento médico diz que “Esses sintomas foram desencadeados após o último parto normal em 23 de dezembro de 2010 (segundo parto)”.

“Em resumo, restou demonstrada a ocorrência dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, surgindo, assim, o dever de indenizar aquele que sofreu o dano”, concluiu.

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