Câmara Municipal de Natal

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Projeto aprovado permite circulação de animais Pets nas praias de Natal

Antes que a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) começasse a ser votada, os vereadores aprovaram Projeto de Lei nº 035/18, de autoria do vereador Maurício Gurgel, subscrito pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL), que revoga a Lei Municipal Promulgada nº 159/99, permitindo, dentro de algumas condições, a livre circulação de cães nas praias de Natal.

“Natal será a primeira capital com uma lei que estabelece critérios e exigências, permitindo a convivência harmônica dos animais com a população nas praias. Além disso, aprovamos também a lei 072/18, que institui o Novembro Azul Pet”, explicou Pimentel.

Na sessão também foi aprovado o Projeto de Lei 020/18, de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), que reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas – ANEPCP.

Confira como foi a sessão na Câmara Municipal de Natal:

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Comissão aprova inclusão de casais homoafetivos de Natal em programas habitacionais

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou treze projetos de Lei e entre os aprovados está o que altera o Código de Meio Ambiente e o que permite que casais em união homoafetiva possam se cadastrar como unidade familiar em projetos habitacionais do município, tendo assim direito a adquirir um imóvel.

Este último é o Projeto de Lei 134/18, de autoria do vereador Dickson Júnior (PSDB), que versa sobre a permissão para que casais homoafetivos, em união civil ou estável, possam se inscrever como unidade familiar em programas habitacionais desenvolvidos pela Secretaria de Habitação do município (Seharpe). O vereador Sueldo Medeiros (PHS) relatou a matéria dando parecer favorável e foi seguido pelos demais vereadores.

Sueldo é autor do Projeto de Lei Complementar 017/17, que altera o Código de Meio Ambiente do município e que recebeu sete emendas da vereadora Natália Bonavides (PT). Contudo, estas foram descartadas pela comissão. “Propus a adequação, atualizando o Código de Meio Ambiente do município, mas as emendas desvirtuavam o projeto e por isso foram rejeitadas. O projeto já havia sido aprovado nesta comissão, agora segue tramitando”, explicou Sueldo Medeiros.

Os vereadores aprovaram ainda um veto parcial do Executivo ao projeto do vereador Paulinho Freire (PSDB), que pede a inclusão do Festival Halleluya no calendário de eventos do município. Com o veto, o Executivo Municipal fica livre para, a cada edição do evento, poder apoiar da forma que lhe for mais conveniente, sem obrigatoriedade.

Na reunião foi rejeitado o projeto do vereador Dinarte Torres (PMB), que visava a concessão de descontos no IPTU para quem usassem energia solar. O relator Ney Júnior (PSD) deu parecer contrário alegando que não competia à Câmara criar projetos de teor tributário, mas o presidente da comissão, vereador Felipe Alves (MDB), esclareceu: “É possível à Câmara legislar sobre questões tributárias porque já aprovamos essa permissão aqui, porém, obedecendo alguns critérios, como apresentar impacto financeiro, e esse projeto em questão não atende a esses critérios”.

O vereador Preto Aquino (Patriotas) retirou de pauta seu projeto que criava o programa “Guincho Amigo“, uma vez que já existe lei semelhante. “Pensamos num projeto para desobstruir as duas pontes de acesso à zona Norte, utilizando carros-guincho para retirar veículos que tivessem interferindo no trânsito. Como já existe essa lei, agora vou cobrar que seja posta em prática pra melhorar a mobilidade da cidade nas pontes”, disse. A vereadora Nina Souza (PDT) também participou da reunião.

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Comissão “faz apelo” para que aprovados no processo seletivo da Saúde assumam suas vagas

A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Natal realizou uma visita surpresa na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do conjunto Cidade Satélite. Durante a visita, os vereadores constataram a falta de funcionamento da pediatria por falta de profissionais e fizeram um apelo para que os aprovados no último concurso temporário da saúde para que fiquem atentos às convocações feitas pela Secretaria por meio do Diário Oficial do Município (DOM).

A vereadora Carla Dickson (PROS), integrante da Comissão, se mostrou surpresa com a qualidade do atendimento prestado na unidade, mas lamentou a falta de funcionamento dos serviços de pediatria por falta de enfermeiros e de técnicos de enfermagem. Ela lembrou que há duas semanas os aprovados no último processo seletivo estão sendo convocados, mas que ninguém compareceu para assumir e convocou a população para acompanhar o Diário Oficial do Município.

“A análise da visita é positiva em vista que tivemos aqui na inauguração cerca de seis meses atrás. E hoje chegamos aqui sem avisar, em pleno funcionamento, e encontramos quase todos os setores em pleno funcionamento. Está faltando apenas a pediatria e não é por falta de médico, e sim por falta de auxiliares de enfermagem e enfermeiros. Faço um apelo para que as pessoas que fizeram parte do processo seletivo que olhem o Diário Oficial. A Secretaria de Saúde está publicando todos os dias nomes das pessoas, há duas semanas, mas ninguém aparece. É um apelo que fazemos à população que olhe se o nome já saiu e que procure a Secretaria. Sala tem, escala médica tem e o que falta é técnico de enfermagem e enfermeira”, destacou.

A UPA do Cidade Satélite atende cerca de 300 pessoas durante o dia. No período da noite, a quantidade de atendimentos é reduzida. Mesmo assim, o diretor da Unidade, Kleiber Fernandes, confirmou que a estrutura está pronta e que, em havendo os profissionais enfermeiros e técnicos de enfermagem, a unidade, que já conta com três leitos de UTI e oito de clínica médica, passará a ter mais cinco leitos de pediatria.

“Nosso serviço está oferecendo 24 horas de atendimento para clínica geral. Estamos com previsão para inaugurar a pediatria, mas ainda estamos aguardando a convocação de alguns profissionais técnicos de enfermagem e enfermeiros. Sem esses profissionais, a gente não tem como colocar a pediatria em funcionamento. Com a pediatria funcionando, vamos disponibilizar mais cinco leitos”, adiantou.

O presidente da Comissão, vereador Fernando Lucena (PT), observou que apesar dos problemas encontrados, a unidade tem um funcionamento melhor que o encontrado em muitas unidades do setor privado. Ele defendeu a UPA destacando a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) para a população, que muitas vezes não dispõe de recursos financeiros para custear atendimentos na rede privada.

“A pediatria está faltando, pelo menos, 10 auxiliares de enfermagem e dois enfermeiros. A iluminação externa não está funcionando. O raio-x também não. Mas, no demais, o serviço está muito bom. Mostra que o SUS não é o que se prega por aí. Aqui eu diria que está muito melhor que muitas unidades privadas. Temos alguns problemas, vamos reivindicar as melhorias e esperamos que a Secretaria de Saúde resolva esses problemas. As UPAs são o que tem de mais moderno na saúde de Natal”, enfatizou.

O vereador Preto Aqui (PEN), que é da região, também lamentou o fechamento da pediatria, mas adiantou que um dos encaminhamentos da Comissão será cobrar a convocação dos profissionais da saúde necessários para o funcionamento do setor. De acordo com ele, mesmo com o problema, o índice de satisfação das pessoas que busca o atendimento no local é de 85%.

“A Comissão está visitando todas as UPAs para saber como está o atendimento. Aqui nós podemos visualizar um grande índice de aprovação por parte da população que procura o atendimento, uma aprovação de 80% a 85%. O grande problema é o não funcionamento da pediatria. Isso é um fato, mas daremos um encaminhamento para resolver esse problema”, disse.

Próximas visitas

O vereador Franklin Capistrano (PSB), que também é médico, lembrou que uma das funções do Legislativo é fiscalizar o Executivo e que a Comissão de Saúde tem uma agenda de visitas às unidades de atendimento que são administradas pela Prefeitura do Natal. Ele acredita que a próxima visita acontecerá no dia 30 de abril na UPA do conjunto Pajuçara.

“Temos observado que as UPAs, a cada dia que passa, se aprimoram mais com serviços mais eficazes, mesmo com os entraves burocráticos. A UPA do Satélite está funcionando satisfatoriamente. Visitamos hoje e vamos manter a agenda de visitas. Por isso continuaremos a fazer as visitas periódicas. Próxima visita, possivelmente, será na UPA Pajuçara, onde já estivemos, mas vamos voltar porque é preciso manter a fiscalização sistemática e as visitas periódicas para ajudarmos a melhorar mais e mais o atendimento para a população”, revelou.

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Câmaras Municipais do RN fecham parceria para emitir carteira de identidade

Representantes da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam) se reuniram com o governador Robinson Faria para tratar de parcerias em benefício da população. A reunião tratou de um convênio que permitirá a emissão de carteiras de identidade e de serviços de defesa do consumidor dentro das casas legislativas.

O presidente da Fecam, Raniere Barbosa, que também preside a Câmara de Natal, destacou a importância dos serviços porque os vereadores são os primeiros representantes da população. “Fomos ao governador fortalecer a relação institucional entre a Fecam e o Governo do Estado. Mas também fomos buscar essas parcerias para transformarmos as câmaras municipais em verdadeiros balcões de serviços para a população, com um posto fixo do Itep e com serviços do Procon. Quem ganha com isso são as câmaras que saem fortalecidas, mas principalmente, o cidadão que terá maior acesso aos serviços prestados pelo Poder Público”, contou.

O governador Robinson Faria destacou a importância da parceria para o cidadão. “Mais uma vez uma reunião do Governo com a Fecam para fechar convênios e parcerias para o cidadão. A primeira delas é o Itep, disponibilizando a estrutura da Câmara para fornecer documentos de identidade. Uma ação inédita que o RN sai na frente. E o segundo momento é o Procon, que vai procurar orientar e atender melhor o cidadão que precise de alguma orientação enquanto consumidor”, enfatizou.

O vice-presidente da Fecam, vereador Odair Diniz, de Caicó, lembrou que não há postos de atendimento do Itep e do Procon e que, por isso, as pessoas são obrigadas muitas vezes a perder um dia de trabalho ou de estudo para se deslocar a outros municípios para receber atendimento. “É muito importante essa parceria. A gente parabeniza desde já o presidente Raniere e o governador Robinson por essa parceria. A gente anda em cidades onde só tem ficha nas cidades polos que muitas vezes se acabam e os munícipes ficam ainda ficam sem atendimento. Essa parceria só tem a beneficiar a todos”, concluiu.

A assinatura dos convênios deve acontecer ainda esse mês durante a reunião anual da Fecam que contará com a presença de aproximadamente 100 presidentes de Câmaras Municipais. O diretor do Itep, Marcos Brandão, acredita que após a assinatura do convênio, os serviços sejam colocados em funcionamento rapidamente. “Vamos melhorar o atendimento no serviço de emissão de identidade. A parceria vai ser a gente treinar os servidores indicados pelas Câmaras e faremos um treinamento para que o servidor faça a coleta dos dados e envie para que o Itep processe e emita a identidade. Hoje nosso grande problema é a falta de distribuição pelo Estado. Tendo as câmaras como aliadas, nós expandiremos os postos de atendimento. E será um treinamento simples”, observou.

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Projeto que cria cargos para profissional da gestão pública é apresentado em Natal

A Câmara Municipal de Natal realizou, na segunda-feira (5), uma audiência pública para discutir a profissionalização do gestor público. A sessão, de iniciativa do vereador Dinarte Torres (PMB), contou com representantes de universidades e instituições ligadas à gestão de políticas públicas.

O vereador-propositor destacou a importância do tema exatamente em um período em que o país vive crises políticas provocadas por gestões controversas. “Foi uma audiência de fundamental importância: gestão pública. Nós precisamos, mais do que nunca, nos dias de hoje, de bons gestores. Temos aqui na Câmara Municipal a primeira Frente Parlamentar do Brasil criada para discutir o tema. Se nós entendermos a importância desse profissional, teremos bons gestores em todas as esferas”, disse.

Diante o tema, Dinarte Torres apresentou um projeto de lei que cria no âmbito do município o cargo de gestores em políticas públicas no quadro efetivo. “Esse projeto de lei, que nós apresentamos, visa beneficiar os jovens que fazem o curso e que não tem um mercado de trabalho específico, mas, principalmente, a população, que terá à sua disposição os profissionais preparados para a gestão pública“, completou.

A professora Zoraide Souza Pessoa, coordenadora do Curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), parabenizou a Câmara pela iniciativa tanto de apresentar o projeto, quanto de propor o debate, destacando que os profissionais gestores são os mais capacitados para atuarem na prevenção dos problemas. “A gente está discutindo como abrir esse campo na provisão dos serviços públicos com qualidade. A gente precisa, nessa perspectiva, promover o bem público. Não podemos atender os problemas públicos somente em caráter emergencial. Precisamos ter um caráter de preventividade e continuidade. É preciso estar sempre a frente e o profissional de gestão pública é o profissional apto a atuar nessa situação”, argumentou.

A secretária Glenda Dantas, titular da pasta municipal de Planejamento (Sempla), destacou a importância da carreira de servidores públicos da área como forma de auxiliar às gestões e de trazer benefícios para a população. “Enquanto gestora pública, a gente percebe, cada vez mais, o aperfeiçoamento do campo formando profissionais com condições de contribuir com o planejamento da gestão do setor público nos diferentes níveis, inclusive com a realização de concurso público para a carreira”, pontuou.

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