Câmara Municipal de Natal

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Projeto que permite visita de animais em hospitais é aprovado pela Câmara de Natal

Um projeto de lei que permite o ingresso de animais de estimação em hospitais públicos e privados de Natal foi aprovado, nesta quinta-feira (12), pela Câmara Municipal.

O texto, apresentado pela vereadora Ana Paula (PL), estabelece que a entrada dos animais para visitação de pacientes internados deve ser agendada na administração do hospital, respeitados os critérios estabelecidos pela instituição. Com o parecer favorável em segunda discussão, a matéria aguarda sanção do prefeito.

De acordo com a autora da proposta, os pets poderão ficar na unidade de saúde em período pré-determinado e sob condições prévias. Ela explicou que as visitas só deverão ser autorizadas aos pacientes internados há mais de dez dias, devendo os animais serem transportados em recipiente ou caixa adequada a esse fim e em companhia de pessoa que esteja acostumada a lidar com ele.

“As visitas de animais, conforme mostram alguns estudos, podem ajudar e muito na melhora de pacientes, por meio de Terapia Assistida por animais. Em outros casos, o animal doméstico não só faz parte da família, como é o único companheiro fiel do paciente, por isso, é de suma importância uma lei nesse sentido”, defendeu a vereadora Ana Paula.

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Câmara discute construção de novo hospital em Natal

Os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara se reuniram na tarde desta segunda-feira (02) e debateram em uma audiência pública, na presença do secretário municipal de Saúde, Dr. George Antunes, e representantes do Conselho e outras entidades, a construção de um novo hospital na capital, com o objetivo de atender e suprir a demanda dos leitos de regulação de pacientes oriundos do sistema de urgência de Natal.

De acordo com o presidente da Comissão, vereador Fernando Lucena (PT), é preciso se pensar uma nova estrutura para evitar que novas mortes ocorram no sistema de saúde.

“Você tem as UPAS lotadas, mortalidade alta, porque as UPAS são unidades de pronto-atendimento, a pessoa sofre um infarto, fica internada 30 e até 60 dias, que era para ficar até 48 horas, porque não existe um hospital de retaguarda para receber esse paciente. A pessoa fica na UPA e acaba inclusive tomando o lugar de outro paciente. É preciso ter um hospital de retaguarda com no mínimo 400 leitos para suprir a demanda do estado. É necessária uma mobilização geral para construção desse hospital para evitar um colapso, colapso que pode acontecer a qualquer hora”, afirmou Fernando Lucena.

O secretário municipal de Saúde, George Antunes, esteve na reunião e destacou a necessidade da construção de um novo hospital. Ele relembrou projetos antigos que já previam a implantação de uma nova estrutura. “Eu fui secretário de estado por duas vezes e duas vezes tentei construir esse hospital. Pela primeira vez em 2009 e agora recentemente, mas não avançou. É preciso que o governo coloque em andamento e entenda a necessidade, pois é um projeto urgente e necessário”, acrescentou George Antunes.

Para o vereador Franklin Capistrano (PSB), é preciso urgência na execução desse projeto. “É preciso construir um novo hospital para desafogar o SUS, as UPAs, principalmente, que estão sem condições de trabalhar por conta da quantidade de pacientes. UPA não é hospital. Urgentemente é preciso construir esse hospital, já existe o local e a Comissão de Saúde da Câmara irá visitar esse local e vamos entrar em entendimento com a Assembleia Legislativa, senadores, deputados e ministério da saúde para que esse hospital venha rapidamente. Não podemos ficar com a saúde estrangulada por conta da falta de leitos de retaguarda”, ressaltou Franklin.

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Em Natal, servidores que tenham filho com deficiência terão jornada reduzida

Servidores do município de Natal que tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência terão jornada reduzida, independente de compensação, sem prejuízo do respectivo cargo ou redução salarial. O projeto de lei já havia sido aprovado na Câmara Municipal, mas foi vetado pelo prefeito. No entanto, os vereadores derrubaram o veto do Executivo.

O veto foi rejeitado por todos os parlamentares presentes no plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (21). O projeto de lei n° 64/19, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), altera o artigo 158 da lei municipal 1.517/65 sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.

“Somente aqueles que têm aos seus cuidados uma pessoa com deficiência, entre os graus e tipos variados, sabem o que é ter uma vida de dedicação exclusiva. Em muitos casos, eles se anulam para vivenciar e se dedicar à vida daquele ser humano que está sob seus cuidados. É nessa perspectiva que a redução da carga horária é justificada. Trata-se da garantia do tratamento igualitário para as pessoas com deficiência”, defendeu a vereadora Nina Souza.

“A matéria estabelece que os trabalhadores que possuem, por exemplo, filhos com deficiência atestada por um médico especialista tenham a jornada de trabalho reduzida sem qualquer ônus financeiro. O governo alegou que no projeto não consta a lista de doenças, todavia, cabe à prefeitura elencar esses pontos na regulamentação. Felizmente, os vereadores compreenderam a relevância da proposta para a sociedade e optaram pela retirada do veto”, completou.

Durante o debate, chegou-se a cogitar o adiamento da apreciação do veto. Conforme o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT), a intenção era salvar e garantir a aplicabilidade do projeto. “O mérito é importante, haja vista que os servidores terão uma redução de 50% na carga horária para poderem se dedicar ao familiar com deficiência. Porém, identificamos um erro formal do ponto de vista jurídico que é a ausência do rol de deficiências e seus respectivos graus de gravidade, deixando o texto abrangente e abstrato, o que pode gerar problemas nos serviços públicos com muitos funcionários requerendo a redução da jornada. No entanto, há um compromisso da prefeitura de encaminhar um novo projeto especificando esses detalhes para contemplar as famílias que realmente precisam do benefício”.

Liliane Monteiro, representante do MOVIPAutismo, que reúne familiares e amigos de pessoas com deficiência, comemorou a derrubada do veto. “Conquistamos hoje uma imensa vitória na luta pela igualdade em nossa cidade”. Danielle Lima, mãe de criança autista, declarou: “A Câmara Municipal fez justiça com a aprovação desse projeto que chega para promover inclusão social”.

Outro projetos aprovados

Por fim, o plenário da Casa deu parecer favorável, em segunda discussão, a dois projetos de lei: um de autoria do vereador Raniere Barbosa, que proíbe a limitação de dados para banda larga fixa na capital potiguar, e outro apresentado pelo vereador Ney Lopes Júnior (PSD) que institui o Dia Municipal da Paz e da Conciliação.

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PL permite que gestantes adiem teste físico em concurso público

Gestantes inscritas em concurso público poderão ter o direito de fazer as provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital. É o que determina o Projeto de Lei 295/2018 de autoria do vereador Ney Lopes Jr. (PSD), aprovado por unanimidade na Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal. A intenção da matéria é atribuir isonomia entre todos os integrantes de certame público, uma vez que estado gravídico compromete o preparo físico da mulher, em regra. Após o parecer favorável da Comissão, a proposta segue para debate e votação no plenário da Casa.

“A exigência, por exemplo, de corrida de 2 Km ao candidato não pode ser óbice ao ingresso de uma mulher na carreira pública, haja vista eventual estado gravídico, que por vezes atrapalha o condicionamento da candidata”, explicou o vereador Ney Lopes Jr., que completou: “Temos que proteger o mercado de trabalho das mulheres e nada mais justo do que tomar essa atitude”.

Dentro da mesma temática, foi acatada a Lei Todos por Elas, apresentada pelo vereador Fúlvio Saulo (SD), que trata da obrigatoriedade da fixação em todas as portarias de condomínios cartazes que esclareçam aos moradores o que fazer quando observar casos de violência contra a mulher. “A prevenção da violência de gênero é necessária para que ela não ocorra em primeiro lugar. Por isso, elaborar propostas e projetos de novas políticas públicas dirigidas às mulheres e minorias, é o papel do parlamentar”.

Na sequência, recebeu aprovação um texto encaminhado pela vereadora Ana Paula que dispõe sobre a implantação de um espaço fixo dedicado para a gastronomia de rua (Food Park) na capital potiguar. “Através dessa iniciativa vamos estimular a atração de novos empreendimentos comerciais, sempre bem-vindos por gerarem empregos, investimentos e lazer”, defendeu.

Também participaram da reunião a vereadora Nina Souza (PDT) e os vereadores Preto Aquino (Patriota), Kleber Fernandes (PDT).

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Pessoas com deficiência terão assentos em todos os setores de eventos em Natal

No primeiro semestre deste ano, o Diário Oficial do Município publicou a Lei nº 6.889, de autoria do Vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que reserva lugares para pessoas com deficiência em todos os setores de eventos esportivos e culturais. O objetivo da lei é oferecer mais autonomia e oportunidade ao público em questão.

O vereador falou sobre a operacionalização do projeto. “Nossa meta é que os espaços reservados para pessoas com deficiência estejam presentes em todos os setores do evento. No cinema, por exemplo, as cadeiras para deficientes precisam estar presentes em todas as filas da sala. Dessa forma o público poderá escolher onde assistirá o filme. Antigamente, os espaços destinados para as cadeiras ficavam lá em baixo. Com a nova lei o consumidor que escolherá onde quer ficar”, explicou.

O texto da lei afirma que os setores reservados à pessoa com deficiência deverão ter acústica e visibilidade compatíveis com o evento a que se destinam, e todo seu acesso deverá ser livre de qualquer obstáculo. A fiscalização da lei ficará sob a responsabilidade do Procon e dos demais órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Outro projetos aprovados

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