Câmara Municipal de Natal

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Natal: lei garante desembarque de passageiros fora das paradas obrigatórias após 22h

Usuários do transporte coletivo vão ter mais segurança ao voltarem para casa. A Prefeitura do Natal sancionou a Lei 6441/2014, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que cria a Parada Segura, destinada a incentivar e garantir medidas que visem à segurança dos usuários, passageiros e trabalhadores do transporte coletivo do município de Natal.

“É um Projeto simples que virou uma Lei importante porque contempla o setor da segurança. O trabalhador, o estudante, o passageiro que volta para casa tarde da noite, vão estar amparados com a Parada Segura, podendo informar ao motorista o local mais adequado para descer do ônibus”, afirmou o vereador Aroldo Alves.

De acordo com a Lei, a concessionária do transporte coletivo concederá o desembarque de passageiros fora das paradas obrigatórias, apenas no período noturno, no intervalo compreendido entre às 22h e o último horário de circulação dos ônibus. A parada segura deverá ocorrer exclusivamente ao longo do trajeto original dos ônibus, não sendo permitidos desvios ou acessos por caminhos diferentes dos estabelecidos pela Secretária de Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).

O estudante Washington Santos da Silva destacou que se sente mais seguro ao voltar para casa. “Eu moro no Bom Pastor e estudo à noite em uma faculdade no bairro de Ponta Negra e, ao voltar para casa, o ônibus para próximo a minha rua. É uma opção de chegar em casa de forma mais segura”, afirmou o Washington.

As empresas de transporte coletivo devem afixar aviso em local visível no interior de cada veículo pertencente à Parada Segura e cabe à STTU realizar estudos que possam subsidiar a escolha das linhas a serem contempladas.

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Projeto de lei prevê taxa sobre valor das viagens de Uber e 99Pop em Natal

Os motoristas de aplicativo de transporte de passageiros (Uber e 99Pop) deverão passar por um curso de formação, além de se registrarem na Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal, para poder exercer a atividade na cidade. Estas são algumas das propostas do projeto de lei que visa regulamentar o serviço na capital potiguar. Entre as mudanças, a PL também cria uma taxa de 1% sobre o valor de cada viagem, paga ao poder público municipal.

A taxa deverá ser a título de “Uso do Sistema Viário Urbano” e a soma, paga ao município mensalmente. Caso as empresas não paguem o valor, poderão perder o credenciamento junto ao poder público.

Outra mudança prevista pelo projeto é a possibilidade de limitação do número de motoristas exercendo a atividade na capital, que deverá ser definida pelo poder público municipal após estudos técnicos. De acordo com a proposta, após um ano da publicação da lei, a secretaria deverá fazer um trabalho técnico abordando os impactos ambientais, econômicos e de mobilidade urbana, gerado pelo serviço.

“Caso a autoridade pública entenda pela necessidade da adoção de política de limitação do número de condutores no sistema dos PRTs (as empresas), as plataformas deverão cumprir a determinação no prazo razoável a ser fixado pelo órgão competente. A política de limitação mencionada (…) deverá ser revista pelo Poder Público após o seu primeiro ano de implementação, e, posteriormente, a qualquer tempo, ocasião em que poderá deliberar pela redução ou aumento do número de condutores”.

De acordo com a vereadora Nina Souza (PDT), que é autora do substitutivo ao projeto protocolado inicialmente pelo então vereador Sandro Pimentel (Psol), atualmente deputado estadual, as mudanças apresentadas por ela adequam a proposta à a Lei Federal nº 13.640, aprovada no ano passado.

O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal e agora se encontra na Comissão de Finanças. Antes de ser analisada pelo plenário, a matéria ainda deverá passar pela Comissão de Planejamento Urbano e Transporte. “Nossa ideia é que ela chegue ao plenário antes do recesso parlamentar do meio do ano”, afirma a vereadora.

Embora a competência para legislar sobre o assunto seja dos municípios, ela também defende uma atuação do Governo do Rio Grande do Norte para liderar politicamente a regulamentação dos serviços nos demais municípios da região metropolitana. “Os municípios, inclusive, podem usar nossa minuta para embasar suas leis”, considera.

Prazos

Se aprovada da forma como está, as empresas, que são denominadas Provedores de Rede de Transporte (PRTs) terão 30 dias, após a publicação da lei, para requerer credenciamento à prefeitura e 90 dias, ou três meses, para para compartilhar as informações relativas aos condutores e veículos cadastrados com a prefeitura. Os motoristas ainda terão 180 dias para adequar os veículos às exigências. Os carros só poderão ter até 10 anos, por exemplo.

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Maior doador de sangue do mundo receberá título de cidadão natalense

Considerado o maior doador de sangue, o servidor público Paulo Neris, natural de Niterói (RJ), receberá o título de cidadão natalense pela Câmara Municipal do Natal na próxima quinta-feira (4). Proposta pela vereadora Professora Eleika, a Sessão Solene para entrega da honraria também homenageará a Associação de Doadores de Sangue e Medula Óssea (ADOSAN), fundada por Paulo Neris, que completa 15 anos.

“As histórias da ADOSAN e do seu presidente Paulo Neris, se confundem. Ele é atualmente considerado o maior doador de sangue do mundo com 279 doações, o que representa mais de 1.000 vidas salvas”, diz a vereadora sobre o homenageado que começou a doar sangue aos 18 anos, por influência do pai, militar da Marinha, que tinha esse hábito.

Com o hábito da doação, Paulo Neris passou a influenciar outras pessoas e percebeu a necessidade de uni-las pela causa da doação de sangue. Então, em 04 de abril de 2004, fundou a ADOSAN, que completará 15 anos no dia da referida solenidade.

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Raniere Barbosa é eleito presidente da comissão de defesa do consumidor

Foram definidas as Comissões Permanentes que, regimentalmente, dirigirão os trabalhos legislativos pelo biênio 2019/2020. Decisão foi tomada nesta
terça-feira, dia 19 de fevereiro, durante reunião no gabinete da presidência da Câmara Municipal de Natal. Coube aos integrantes das comissões elegerem entre si o presidente e vice-presidente de cada comissão.

O vereador Raniere Barbosa (Avante) assumirá a presidência da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor. Uma das causas que fez o vereador optar pela Comissão foi a proximidade com a população. “Eu escolhi a Comissão de Defesa do Consumidor porque me identifico com ela. Eu gosto de estar presente na vida da população. Tenho um trabalho de rua atuante junto à comunidade e a versatilidade da Comissão precisa de pessoas com essa experiência. Vou dar o máximo de mim para obter êxito nesta missão que me foi confiada”, ressalta o vereador.

Para este biênio, a Câmara Municipal de Natal contará com 10 comissões parlamentares, das quais o vereador Raniere Barbosa fará parte de duas: Comissão de Defesa do Consumidor e a de Planejamento Urbano, Transportes, Habitação e Assuntos Metropolitano.

“Sei que posso contribuir muito para essas comissões, com minha grande experiência em 11 anos de trabalho junto a população de Natal”, explicou o vereador.

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Em seis anos de mandato, vereadora Eleika renuncia quase R$ 1,5 milhão

Desde o início do seu primeiro mandato como vereadora, a Professora Eleika Bezerra doa integralmente o seu salário de parlamentar, conforme compromissos registrados em cartórios durante as campanhas eleitorais de 2012 e 2016, quando foi reeleita. Além disso, a vereadora também tem como uma de suas prioridades a economia da verba de gabinete (cota parlamentar) destinada ao seu gabinete, por entender que é preciso ter responsabilidade com o dinheiro público. Somando estes recursos não-utilizados pela parlamentar, a soma atinge quase R$ 1,5 milhão.

De acordo com os números apresentados pela vereadora Eleika, nos seis primeiros anos, ou seja, de 2013 até 2018, foram doados R$ 781.742,41 provenientes exclusivamente do seu salário para várias instituições do município de Natal, principalmente, as ligadas às áreas da educação e do idoso.

“Entendemos que é preciso ter responsabilidade e zelo com o dinheiro público. Por isso, também temos como uma das nossas prioridades a economia da verba indenizatória. Destes recursos, foram economizados mais de 50% do valor total disponibilizado para gastos com material de expediente, limpeza, consumo, telefones, combustíveis e serviços”, disse a vereadora detalhando que, durante este período de cinco anos, os valores disponíveis para a utilização da verba indenizatória foram de R$ 1,272 milhão, sendo que, deste montante, R$ 596.488,85 foi economizado.

Somando estes dois recursos não-utilizados pela vereadora, ou seja, a doação de salário e a economia da verba de gabinete – ou cota parlamentar, resulta no valor de R$ 1.457.253,57. O detalhamento destes valores – mês a mês – pode ser conferido no site www.professoraeleika.com.br na aba de prestações de contas.

Prazos

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