Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Destaques

Deputado critica Governo do RN por excessos na fiscalização de veículos

Durante seu pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (20), o deputado Tomba Farias (PSDB) fez críticas ao Governo do Estado pelo rigor na fiscalização de motos e veículos. O deputado fez questão de frisar que não é contra a legalidade, mas se posiciona contrário ao que chamou de “excessos e abuso de autoridade”.

“Vi com muita indignação a profunda competição entre um comandante e um tenente para ver quem fazia a maior apreensão. E não ficando satisfeitos, ainda anunciaram os nomes das cidades que iam ser fiscalizadas. Novamente a minha querida cidade Santa Cruz estava na relação para que fosse fiscalizada da forma como foi”, criticou o deputado.

Tomba Farias também lamentou o fato da fiscalização ter sido acirrada em dias de festa, com os festejos da padroeira; o dia da procissão e de um grande evento que movimenta Santa Cruz e região, como é o Motofest. “A forma como estão fazendo, colocando nas redes sociais, é uma afronta e as pessoas precisam aprender a ter responsabilidade”, disse o deputado. O parlamentar disse ser favorável à legislação, mas contra os abusos e sugeriu que o governo estadual promovesse campanhas educativas.

Em aparte, o deputado José Dias (PSDB) endossou as críticas e disse: “Também não sou de acordo que as coisas sejam tratadas de forma irresponsável. Devemos ter uma política consciente para resolvermos um problema enorme, mas não pode ser com exibições ridículas, vergonhosas, agressivas e desrespeitosas como essas. Tanto a imprensa como nós estamos denunciando esse abuso de autoridade e tenho consciência de que ela é a maior responsável por tudo isso que está acontecendo”, disse o deputado.

Quem também aparteou o pronunciamento foi o deputado Dr. Bernardo (Avante). Ele afirmou que se o governo está fazendo uma fiscalização rigorosa para aumentar a arrecadação, está dando um “tiro no pé”. E finalizou: “a questão das motos mostra como o governo não compreende a situação difícil do País, com milhões de desempregados, pois muitos que aí estão vendendo galinha, coentro, frutas, estão tentando sobreviver e dependendo de uma moto”, disse.

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Governo suspende por um mês reajuste no condomínio da Ceasa

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) se pronunciou nesta quarta-feira (17), sobre o protesto que impediu o funcionamento da Ceasa, ocorrido nas primeiras horas da manhã. Os permissionários da Central de Abastecimento protestaram contra o reajuste na taxa de condomínio.

“A Ceasa, infelizmente, continua sendo um berçário para indicação politiqueira”, criticou Kelps, ressaltando o reajuste de 140% e apelando para a governadora Fátima Bezerra revogar a decisão. As críticas do deputado se estenderam ao Decreto do Estado que unificou as contas do Governo. “Em breve teremos aumento em todos os órgãos que tem arrecadação”, acenou o deputado.

Kelps Lima sugeriu ainda que a governadora abra um canal de diálogo com os permissionários e adiantou que a unificação das contas do Governo serão monitoradas. “E vamos denunciar se houver movimento para articular essa arrecadação”, disse o parlamentar.

“A Ceasa não resiste a uma fiscalização da Covisa”, disse o deputado Hermano Morais (MDB) em aparte a Kelps. Ele sugeriu que o Governo do Estado entregue a gestão da Ceasa para os permissionários, através de sua associação. O deputado Coronel Azevedo (PSL), também em aparte, reforçou a sugestão para o Governo revogar a decisão. O deputado José Dias (PSDB) também fez críticas ao reajuste e à unificação da conta do Estado.

Líder do Governo, o deputado George Soares (PL) esclareceu o reajuste no condomínio, explicando que a Ceasa arrecada de seus permissionários, o total de R$ 70 mil, mas gasta R$ 152 mil, e há 12 anos não sofre reajuste. “O condomínio é o rateio das despesas”, disse George, dando como exemplo a situação de quem mora em apartamento: os custos são rateados e são pagos por quem reside no local. “Quem tem que pagar condomínio é quem usufrui. Tem que ver se é irregular o Governo pagar o condomínio. O Governo não pode pagar o condomínio do prédio onde moro”, exemplificou George.

Ainda durante a sessão, o deputado George Soares se pronunciou para informar que o Governo decidiu revogar o reajuste deste mês sobre o valor do condomínio na Ceasa. Mas adiantou que haverá uma discussão com a associação dos comerciantes para definir sobre o assunto. Durante o aparte, George Soares havia adiantado que o Governo concorda em entregar a gestão da Ceasa aos permissionários. “Quando eles assumirem vão ter que pagar a conta”, encerrou George.

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Hermano Morais afirma que “Guamaré pode ser a redenção da economia do RN”

O potencial econômico do município de Guamaré, na região salineira do Estado, mais precisamente por meio do Pólo Cloroquímico, foi o tema de destaque no pronunciamento do deputado Hermano Morais (MDB) durante a sessão plenária desta terça-feira (9). O deputado defendeu mais investimentos no município e também a instalação do pólo a partir de matérias primas como cloro, sal e gás, para a produção do policloreto de polivinila, mais conhecido como PVC. O potencial é suficiente para gerar em torno de 40 mil empregos na cidade e região.

“Estive juntamente com o prefeito Adriano Diógenes e seus auxiliares em audiência com a governadora Fátima Bezerra na última sexta-feira (5) e apresentamos importantes pleitos para o município. Todos sabem que Guamaré tem um grande potencial econômico mas carece de investimentos em infra-estrutura, que já vem sendo feitos pelo governo municipal, mas precisa do apoio também do governo Estadual”, preocupa-se o deputado.

De acordo com informações do deputado, o projeto do pólo cloroquímico pode ser a redenção econômica não apenas de Guamaré e região, mas do Rio Grande do Norte, visto que o país importa o PVC e o município potiguar já deveria estar produzindo. Hermano Morais afirmou que já há inclusive grupos estrangeiros interessados no pólo, como é o caso dos chineses.

Hermano citou a necessidade de ações para melhorar a infraestrutura do município tendo em vista a diminuição da arrecadação e de milhares de postos de trabalho na cidade, com a redução das atividades da Transpetro. Outro ponto abordado foi a necessidade de alargamento da RN 401, por onde trafegam carretas transportando maquinário pesado e mercadorias para o comércio da região.

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Redução no preço do GNV é tema de discussão na ALRN

O preço do Gás Natural Veicular (GNV) foi alvo de mais uma discussão na Assembleia Legislativa. Na tarde desta segunda-feira (27), o grupo de trabalho formado pelo Legislativo e sociedade civil organizada discutiu ações para buscar a redução dos custos do GNV no Rio Grande do Norte e incentivo ao uso do combustível.

O deputado Coronel Azevedo (PSL), que foi o propositor da audiência que levantou o assunto no Legislativo, faz parte do grupo de trabalho e esteve junto na discussão desta tarde, que também contou com a presença da diretora-presidente da Potigás, Larissa Dantas, e de representantes dos postos de combustíveis, motoristas por aplicativos, táxis e demais membros do grupo de trabalho. No encontro, ficou confirmado que haverá a cobrança para regulamentação da lei 9.821/2013, que trata sobre isenção de IPVA para veículos que fizerem a conversão para o GNV.

“Vamos discutir e levar ao Estado os pontos que podemos colaborar para a redução no custo, inclusive tratar sobre a regulamentação dessa lei, que não está em vigor. Com certeza, incentivando o uso do combustível conseguiremos avanços para a redução”, disse Coronel Azevedo.

Conversões

Em 2018, segundo o Detran/RN, o número de conversões de veículos para o gás natural foi 4.909. De janeiro até o dia 3 de maio deste ano, 1.031 veículos tiveram a conversão efetivada no Estado e, atualmente, aproximadamente 48 mil carros circulam no Rio Grande do Norte com o GNV.

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Assembleia publica lei que garante 13º e férias a deputados do RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) promulgou a Lei Nº 10.499 que garante adicional de férias e pagamento de 13º salários para os deputados potiguares – retroativos a 2015. A norma foi publicada neste sábado (23) e assinada pelo presidente da Casa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

A governadora Fátima Bezerra (PT) tinha até a última quarta-feira (20) para decidir se ia sancionar ou vetar o projeto de lei que assegura os benefícios. Entretanto, não se posicionou.

De iniciativa da própria Mesa Diretora do Legislativo – que conta com os deputados George Soares (PR), Vivaldo Costa (PSD), Galeno Torquato (PSD), Raimundo Fernandes (PSDB), Albert Dickson (PROS) e Francisco do PT, o projeto foi votado no dia 26 de fevereiro e enviado para o gabinete civil da governadora, onde aguardava a análise. Como Fátima Bezerra não vetou e nem sancionou a norma dentro do prazo definido, a Assembleia tem o poder de promulgá-la sem a necessidade de sanção. Algo que aconteceu hoje.

Segundo o texto publicado no Diário Oficial da Assembleia (veja aqui), o benefício se estende, inclusive, aos suplentes de deputados. Porém, só podem solicitar o adicional de férias e o 13º salário parlamentares que tiverem exercido o mandato de Deputado Estadual por, no mínimo, 12 meses.

O que diz a Lei Nº 10.499

  • As férias anuais dos Agentes Políticos do Parlamento Estadual serão de 30 dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
  • O gozo das férias deverá coincidir com os períodos dos recessos legislativos, sendo que, preferencialmente, deverá ocorrer no mês de janeiro ou, a depender do caso, será feita de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
  • O 13º poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano, ou nas mesmas datas em que for previsto o pagamento para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do RN. O pagamento de cada parcela se fará com base no subsídio do mês em que ocorrer o pagamento.
  • Os direitos e vantagens previstos nesta Lei terão como marco temporal inicial a instalação da 61ª  Legislatura (2015/2018).

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