Deputados aprovam piso salarial para servidores do RN

Deputados aprovam piso salarial para servidores do RN

Deputados aprovam piso salarial para servidores do RN

Rafael Nicácio fevereiro 19, 2020 Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei complementar – de iniciativa do Governo, que assegura piso salarial ao servidor público estadual. Media beneficia os servidores ativos e inativos, e respectivos pensionistas, da administração pública direta, indireta e fundacional, por meio da compatibilização de salário-base, vencimento básico e subsídio mensal no âmbito do Poder Executivo.

“Trata-se de um importante projeto que corrige o salário do servidor público do Rio Grande do Norte e, por essa relevância, apresento parecer pela admissibilidade integral da matéria”, disse o deputado Francisco do PT ao relatar em favor do projeto de lei complementar durante a votação em plenário.

O projeto estabelece que nenhum salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal será inferior a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), valor do salário mínimo nacional. De acordo com o Executivo Estadual, a proposição vai ao encontro do entendimento sedimentado pelo Tribunal de Contas (TCE) no Acórdão TC nº 124/2018, que exige a edição de lei específica para o cumprimento da Constituição da República no que tange ao pagamento de vencimentos do funcionalismo público.

Com a aprovação na Casa Legislativa, a lei segue agora para sanção por parte da governadora Fátima Bezerra (PT) e, após publicação em Diário Oficial, terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, devendo passar por revisão anual a partir de 2021.

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