O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou nesta terça-feira (10) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Timbaúba dos Batistas, determinando a realização de um concurso público que não ocorre na cidade há cerca de 20 anos. O documento estabelece um cronograma rigoroso, com prazo final para homologação até 10 de dezembro de 2025.
De acordo com o TAC, a Prefeitura do município – distante 282 km de Natal, deve realizar uma reestruturação do quadro de servidores, começando pela extinção de cargos considerados obsoletos, em função de mudanças tecnológicas, organizacionais ou nas políticas públicas.
Além disso, será necessário um estudo de impacto orçamentário para avaliar a criação de novos cargos em áreas prioritárias, como educação, saúde e assistência social.
Compromissos assumidos
Entre os pontos centrais do acordo, o Executivo municipal terá que enviar até 10 de março de 2025 projetos de lei à Câmara Municipal contendo um levantamento completo do quadro de servidores. A gestão também se comprometeu a garantir, no orçamento de 2026, a alocação de recursos suficientes para as convocações dos aprovados, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Estadual e a Constituição Federal.
Outro prazo importante é o de 10 de junho de 2025, data até a qual deve ocorrer a licitação para contratação da empresa organizadora do certame. A Prefeitura também se comprometeu a exonerar todos os servidores temporários que ocupem cargos contemplados pelo concurso, conforme estipulado no TAC.
Prazos para convocação e penalidades
Após a homologação do concurso público, os aprovados terão um prazo máximo de 90 dias para serem nomeados e empossados. O MPRN enfatizou que qualquer descumprimento dos prazos pode acarretar multas financeiras e outras sanções extrajudiciais contra o município.
Sobre o processo, o MPRN reforçou que o objetivo é regularizar a estrutura de pessoal da Prefeitura, garantindo eficiência e transparência na administração pública. O órgão também destacou que a realização do concurso é essencial para atender à demanda crescente por serviços públicos de qualidade na região.
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