O concurso público que visava o preenchimento de 1.283 vagas para cargos efetivos na Prefeitura de Parnamirim teve o seu Edital nº 001/2018 anulado nesta quinta-feira (09).
De acordo com o Procurador Geral do Município, Fábio Pinheiro, a anulação foi definida para que o município cumpra determinações contidas em Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2015, firmado com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPE), bem como em Termo de Ajustamento de Gestão nº 01/2017 firmado com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. A previsão é de que um novo edital seja publicado ainda este ano.
“É importante deixar claro que o concurso acontecerá, o município apenas anulou o edital pata ter mais liberdade de fazer os ajustes que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige e desses dois termos firmados com o MPE e o MPC”, explicou o procurador. Ou seja, o edital foi anulado para ajustar o número de vagas.
Ação do MPC
Segundo o Ministério Público de Contas (MPC), foi constatada a iminência de uma situação de grave retrocesso para as contas do Município, levada a cabo pela criação de uma grande quantidade de cargos através de concurso, apesar de se encontrar com 53,12% de despesas com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida.
“O provimento dos cargos não atenta para a racionalização administrativa e não prioriza as funções finalísticas das secretarias da saúde e da assistência social, com previsão de cargos que sequer guardam compatibilidade com a estrutura administrativa vigente. Este ato, além disso, despreza os sacrifícios financeiros pactuados no TAG pelos servidores já em exercício, em esforço conjunto à Prefeitura, consistentes no adiamento da percepção do reajuste anual e no adiamento das concessões de progressão de nível até a recuperação da saúde financeira do Município, esforços que estão sendo consumidos pelo provimento irresponsável de cargos públicos.”
No Despacho de monitoramento do TAG, o Ministério Público de Contas demonstrou, por meio da elaboração de estudos de impacto orçamentário da despesa gerada pelo concurso, que este ultrapassa os valores reais gastos com servidores temporários, situação em que não é mantido o requisito da substituição financeira.
“Estes mesmos estudos também revelam que o ato de provimento, em dois anos, eleva a despesa de pessoal a níveis muito mais preocupantes do que o inicialmente encontrado quando da celebração do TAG. No ano de 2020, como demonstrado pelo gráfico em destaque, essas despesas chegam a quase 65% da receita corrente líquida, gerando o risco temerário de impossibilidade de pagamento dos servidores já admitidos, descumprindo os limites legais de despesa e desviando valores que poderiam ser utilizados para concretização de políticas constitucionais prioritárias.”
Esses fatos, portanto, “demonstram cabalmente a necessidade de racionalizar os cargos criados pelo Município de Parnamirim e aqueles oferecidos pelo concurso público deflagrado, especialmente se priorizando as atividades fins das secretarias de saúde e assistência social.”
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