O processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação acontece em diversas etapas, que incluem exames teóricos e práticos. Nem sempre é fácil conseguir ser aprovado nesse processo e, além disso, é necessário pagar as taxas do DETRAN e as aulas na autoescola.
Seja por não quererem ou não poderem arcar com os investimentos financeiros ou porque não conseguiram a aprovação, algumas pessoas tentam um caminho diferente (e perigoso): comprar uma carteira de motorista.
Você sabe as consequências para esse tipo de prática? Comprar carteira de motorista, independentemente da categoria, é considerado um crime?
Neste artigo, reunimos todas as informações sobre esse assunto. Informe-se e evite problemas no futuro!
Qual é a importância da CNH?
Para trafegar nas vias públicas, é obrigatório ser um condutor habilitado. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é, portanto, o documento que comprova essa habilitação, indicando que o condutor passou pelo processo de habilitação e que foi considerado apto a dirigir.
A CNH, assim como a Carteira de Identidade (RG), é um documento pessoal e intransferível. Tanto é assim que a CNH também pode ser utilizada como documento de identificação, como, por exemplo, em rodoviárias ou aeroportos, substituindo o RG.
A CNH, em seu modelo atual, possui a fotografia do condutor e os números de identificação. Quando há alguma informação extra, como a necessidade de usar lentes de contato, esse dado também consta no documento.
Não importa se você vai viajar para outro estado ou se vai apenas a poucos metros da sua casa: o porte da CNH é obrigatório, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 162, Inciso I:
“Art. 162. Dirigir veículo:
I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo”.
Existem categorias para a Carteira Nacional de Habilitação e cada uma delas habilita o condutor a dirigir um tipo específico de veículo. Para mudar de categoria, é preciso passar por todo o processo de habilitação novamente. Veja, a seguir, as categorias das CNHs vigentes no Brasil.
Categoria A: essa categoria de CNH habilita a direção de veículos motorizados que tenham duas ou três rodas.
Categoria B: a categoria B se refere a veículos de até oito lugares (sem contar com o assento do condutor). Além disso, também engloba aqueles veículos cujo peso bruto total não supera os três mil e quinhentos quilogramas, incluindo, nessa soma, a unidade acoplada reboque.
Categoria C: essa CNH permite dirigir veículos de carga que pesem mais de três mil e quinhentos quilogramas e menos de 6.000 quilogramas, incluindo o peso da unidade acoplada, o reboque. A CNH tipo C também permite dirigir todos os veículos da categoria B.
Categoria D: já a categoria D diz respeito a veículos de passageiros que tenham mais de oito lugares. Também engloba todos os veículos abrangidos nas categorias B e C.
Categoria E: essa licença permite aos condutores a direção de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D. Além disso, o reboque, o semirreboque, o trailer ou a unidade acoplada articulada deve ter 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares.
Categoria ACC: para dirigir veículos de duas ou três rodas com potência de até 50 cilindradas.
Como é o processo para tirar a CNH?
Como vimos, a importância da CNH é imensa. Sem ela, não é permitido dirigir veículos por vias públicas, e quem o fizer estará sujeito às penalidades estabelecidas pelo CTB, das quais já falamos no tópico anterior.
O processo para tirar a CNH pela primeira vez pode ser feito por cidadãos maiores de idade e alfabetizados. Para dar início aos trâmites, é necessário inscrever-se no DETRAN, portando CPF, Identidade, Comprovante da Taxa de Inscrição e Comprovante de Residência atualizado.
O próximo passo é a avaliação médica, com exames físicos e psicotécnicos. Se não houver nenhum impedimento em relação à saúde física e psicológica, o candidato passa, então, para as aulas teóricas, mais conhecidas como aulas de “legislação”. Nesse passo, é obrigatório fazer o mínimo de 45 horas/aulas e, ao final, passar por um exame teórico. Quando aprovado nesse exame, vem a última etapa: as aulas práticas e o exame de rua.
O mínimo de horas/aulas para a prática da direção varia de região para região do país. A maioria dos estados brasileiros determina um mínimo de 25 horas/aulas. Após cumprir essas horas, o candidato pode prestar o exame prático, também conhecido como “prova de rua”.
No Brasil, os candidatos têm até um ano para fazer todos esses trâmites, depois disso, a pauta vence e é preciso começar todo o processo novamente.
Comprar carteira de motorista é considerado crime?
Sim, comprar CNH é considerado um crime. O Decreto-Lei nº 2.848, mais conhecido como Código Penal, que está em vigor desde 1940, estabelece, em seu Artigo 298, que:
“Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.”
Como podemos interpretar a partir do que diz o texto da legislação brasileira, o condutor que for flagrado portando CNH falsa estará sujeito às penalidades que, dependendo do caso, podem levar até mesmo à reclusão.
É preciso destacar, ainda, que comprar uma carteira falsa também pode ser considerado uma conduta de falsidade ideológica. O Código Penal, em seu Artigo 299, considera falsidade ideológica o uso de CNH falsa. Vejamos:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”
Na internet, não é difícil encontrar pessoas que oferecem o “serviço” de vender CNHs falsas, apesar da fiscalização por parte dos órgãos oficiais. Ainda assim, por tudo o que vimos neste artigo, é fácil perceber que comprar uma CNH não é uma boa ideia, já que essa prática é, sim, um crime.
Se você precisa de ajuda para recorrer de multas por essa ou outras situações, entre em contato com a nossa equipe através do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou do telefone 0800 6021 543.
