Comissão rejeita regulamentação de serviços acessados por aplicativos

Comissão rejeita regulamentação de serviços acessados por aplicativos

Comissão rejeita regulamentação de serviços acessados por aplicativos

Romário Nicácio setembro 1, 2016 Política

Na última terça-feira (30) a Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou o Projeto de Lei 3763/15, do deputado André Abdon (PP-AP), que obriga a regulamentação de serviços acessados por aplicativos. A medida afeta, sobretudo, o Uber, serviço de transporte de passageiros alternativo ao táxi.

A proposta alcança o uso de aplicativos que funcionam como plataforma para a prestação de serviços semelhantes àqueles serviços que dependem de licença, autorização, permissão ou concessão.

De acordo com o autor, hoje pesam sobre os taxistas exigências legais (autorização e taxas), que não são cobradas dos motoristas de Uber. Essa situação, segundo ele, cria uma concorrência desleal. Os parlamentares aprovaram por unanimidade o parecer contrário do relator da proposta, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).

Ele criticou o texto que, na sua avaliação, desrespeita o direito ao livre exercício profissional assegurado na Constituição. “As novas formas de trabalho e de prestação de serviços terão seu lugar, ainda que os legisladores procurem artificialmente formas de contê-las. O desenvolvimento humano e as soluções que facilitem a vida do cidadão não serão, jamais, contidos por iniciativas legislativas”, sustentou.

Apesar de ter sido rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a proposta ainda será analisada, agora de forma conclusiva, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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