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Comissão mista apresentará projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais

(Agência Câmara Notícias)- A comissão mista encarregada de elaborar proposta da Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais tem reunião nesta quarta-feira (12) para a apresentação de relatório preliminar do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

A votação do texto deverá ocorrer até o dia 21, quando se encerram os trabalhos do colegiado, instalado em 18 de junho. Na opinião do relator, o momento atual exige a adoção do princípio da transparência pelas estatais. Para ele, o caso de corrupção na Petrobras é “um sinal claro de que há uma falha na fiscalização das empresas estatais”.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal criou uma inovação com a transparência e a permanente observância do gasto público. No entanto, abrangeu apenas a administração direta. É preciso criar um marco regulatório de fiscalização das estatais capaz de se antecipar a casos como o da Petrobras e do BNDES, que fez empréstimos secretos”, destacou.

Segundo o parlamentar, o propósito é fazer uma transposição daqueles princípios já postos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para o campo específico das estatais.

A comissão

Criada por sugestão dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a comissão vai propor um projeto de lei para regulamentar dispositivos da Constituição e definir orientações gerais sobre a organização das empresas estatais, assim como mecanismos de fiscalização pública e governança interna.

O artigo 173 da Constituição determina regulamentação por lei do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias, inclusive no que diz respeito à função social e às formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Por falta dessa legislação, cada estatal segue normas próprias.

Maia acredita que a nova lei proporcionará profundo efeito na gestão de gastos e governança. “Temos que criar mecanismos para evitar o uso político das estatais, a exemplo do que aconteceu com a Petrobras no ano passado, quando a presidente Dilma impediu o aumento do preço da gasolina para favorecer sua eleição, causando enorme prejuízo à empresa. Este tema é de absoluta atualidade”, afirma.

Além de analisar um anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais apresentado por Renan e Cunha, o colegiado examina propostas dos senadores José Serra (PSDB-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Aécio Neves (PSDB-MG) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a organização, gestão e fiscalização das estatais.

A reunião está marcada para as 14 horas, na sala 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.

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Romário Nicácio

Administrador de redes, estudante de Ciências e Tecnologia (C&T) e Jornalismo, que também atua como redator de sites desde 2009. Co-fundador do Portal N10 e do N10 Entretenimento, com um amplo conhecimento em diversas áreas. Com uma vasta experiência em redação, já contribuí para diversos sites de temas variados, incluindo o Notícias da TV Brasileira (NTB) e o Blog Psafe. Sua paixão por tecnologia, ciência e jornalismo o levou a buscar conhecimentos nas áreas, com o objetivo de se tornar um profissional cada vez mais completo. Como co-fundador do Portal N10 e do N10 Entretenimento, tenho a oportunidade de explorar ainda mais minhas habilidades e se destacar no mercado, como um profissional dedicado e comprometido com a entrega de conteúdo de qualidade aos seus leitores. Para entrar em contato comigo, envie um e-mail para [email protected].

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