Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou nesta terça-feira (10), um projeto que obriga o Estado a pagar indenização de até 60 salário mínimos aos dependentes de vítimas de crimes de violência sexual e doméstica, nos casos em que ficar comprovada a negligência do Poder Público.
Além da indenização, o projeto supões que dependentes das vítimas, como filhos, irmãos menores de 21 anos, ou inválidos, com deficiência intelectual, mental ou física grave de qualquer idade recebam pensão caso a vítima venha a falecer.
A proposta, que seguiu para ser analisada pela das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, avalia também que, caso a vítima tenha consequências da violência sofrida, deixando-a com sequelas sem que consiga mais trabalhar, ela poderá acionar a justiça para se aposentar por invalidez e ficar recebendo um valor de, pelo menos, um salário mínimo, independentemente de carência ou de ser segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Porém, o benefício só poderá ser concedido depois da sentença final, ou em segunda instância, que comprove o crime de violência sexual ou doméstica, explicitada a omissão ou negligência do poder público.
Para a relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a proposta está de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em razão da aprovação e promulgação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
“Diariamente, chegam ao nosso conhecimento inúmeros casos de mulheres que, mesmo após buscarem socorro policial ou até mesmo judicial, acabam se tornando vítimas fatais de seus agressores. O Estado se omite ou negligencia a proteção à ofendida, quando deveria agir para garantir sua integridade física. Nesse panorama, a proposição em análise se revela extremamente oportuna”, argumentou a deputada.
A proposta que foi aprovado hoje, já havia sido apresentada anteriormente pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Para Flávia Morais, o projeto é bastante necessário para que o Poder Público trabalhe mais a favor da mulher. “Busca-se, com tal proposta, uma atuação mais efetiva do Poder Público no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher”, ressaltou a deputada.
