A lei que trabalha a favor da mulher, a Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, tem criado diversas estratégias nas esferas dos poderes Executivo e Judiciário, a exemplo da criação de serviços de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, através dos Centros de Atendimento à Mulher. Nesta terça-feira (28), a secretária especial de Políticas para Mulheres, Fátima Pelaes, informou que o governo pretende criar um fundo de combate a essa violência, um suporte financeiro para combater mais essa violência que as cerca há anos.
Inicialmente, o incentivo será de, aproximadamente, R$ 100 milhões, segundo informou Pelaes, durante um seminário Igualdade de Gênero e Cidadania: Combate à Violência contra a Mulher, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU). “A partir daí, [o valor] vai depender de toda uma publicização. Como já tem emenda garantindo que vai ser financiado pela secretaria, vai estar dentro do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. É um fundo de garantia para que as políticas públicas aconteçam”, disse a secretária.
Mesmo com alguns apoios, é necessário que se tenham mais. Fátima ressaltou que é necessário banco unificado de dados sobre ocorrências que acontecem diariamente, por exemplo, como os cometidos no transporte público, contra mulheres ocupantes de cargos políticos e o estupro coletivo. “Precisamos avançar em novas dimensões: na violência cibernética, pornografia, injúria racial na internet. A violência obstétrica também tem que ser reconhecida”, afirmou Fátima.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo. Para a secretária, é uma necessidade um espaço de debate sobre o tema e que “o [termo] feminicídio é um avanço para o Brasil, e não devemos ter retrocesso”.
Lei Maria da Penha
Denominação popular da lei número 11.340, de 7 de agosto de 2006, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos. É normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher, sendo esposa, mãe, filha, ou qualquer outro tipo de aproximação ou não. No Brasil, de acordo com dados da Secretaria de Política para Mulheres, uma a cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica. Cerca de 80% dos casos são cometidos por parceiros ou ex-parceiros.
O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido dela, por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.
