Direitos do Consumidor

Cobrar segundo ponto de TV por assinatura é ilegal, alerta Proteste

A Proteste – Associação de Consumidores, lançou uma campanha contra a cobrança do ponto adicional de TV por assinatura. A cobrança é proibida por resolução 488/07 (redação alterada pela Res. 528/09) da Anatel que estabelece que não deve haver a cobrança do segundo ponto de TV por assinatura.

O que vem ocorrendo é que as operadoras estão alterando a nomenclatura das cobranças para “aluguel de equipamento habilitado”, que seria a cobrança do decodificador de sinal, para continuarem a exigir esse pagamento que é indevido.

As empresas deveriam fornecer o sinal a qualquer equipamento homologado pela ANATEL, porém, só é possível obter o aparelho certificado por meio das operadoras de TV por assinatura, o que faz com que o consumidor esteja em uma situação de desproporcionalidade, em que é obrigado a se sujeitar ao pagamento para que possa obter o segundo ponto.

Segundo a Proteste, a cobrança pela captação e utilização por mais de um aparelho, em uma residência, é abusiva e ilegal, “pois o fornecimento de equipamento conversor ou decodificador não constitui prestação de serviço e para as operadoras inexistem custos adicionais a serem repassados aos consumidores”. De acordo com o artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor, é proibido enviar ou fornecer ao consumidor produtos sem solicitação prévia.

Além disso, de acordo com o artigo 51 do CDC, são nulas de pleno direito as clausulas contratuais que estabelecem obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade e estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

ponto adicional de TV por assinatura

Nesse momento, os consumidores que tem procurado o judiciário com relação a esse assunto tem obtido êxito em receber a devolução em dobro dos valores (de acordo com o artigo 42 do CDC), pois o fato das cobranças virem com nome alterado já foi considerado má-fé das operadoras.

Diante disso, a Proteste lançou a campanha “Diga não a cobrança do ponto adicional da TV por assinatura” com o objetivo de mobilizar os consumidores, que são cobrados indevidamente, para que eles tenham os seus direitos respeitados.

A empresa afirma que “lutará para que haja a proibição expressa da cobrança desse aluguel aos consumidores, enviando uma petição a ANATEL com as assinaturas de todos que se engajarem na campanha”. Entre na página da Proteste e faça parte dessa luta: www.proteste.org.br/nossas-lutas/ponto-adicional.

Para conhecer mais sobre Direitos do Consumidor, clique aqui!

Quer receber as principais notícias do Portal N10 no seu WhatsApp? Clique aqui e entre no nosso grupo oficial. Para receber no Telegram, clique aqui

Rafael Nicácio

Estudante de Jornalismo, conta com a experiência de ter atuado nas assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e da Universidade Federal (UFRN). Trabalha com administração e redação em sites desde 2013 e, atualmente, também administra a página Dinastia Nerd. E-mail para contato: [email protected]

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Botão Voltar ao topo
A IA Mia: uma revolução na detecção de tumores. Pílula do exercício: a nova revolução da ciência. Como encontrar o exercício que combina com seu estilo de vida. Você conhece os sintomas da doença celíaca? Conheça estratégias para manter as crianças longe da obesidade! As principais razões por trás da perda capilar reveladas! Transforme sua rotina com estas dicas de beleza! Problemas associados ao uso regular de fones de ouvido Aposte neste chá digestivo depois de comer muito! Conheça dicas para desfrutar do chocolate sem exageros!

Adblock detectado

Olá pessoal! O acesso ao nosso site é gratuito, porém precisamos da publicidade aqui presente para mantermos o projeto online. Por gentileza, considere desativar o adblock ou adicionar nosso site em sua white-list e recarregue a página.