Em regime de urgência, os vereadores de Natal aprovaram, nesta quarta-feira (23), um Projeto de Lei (PL) da mesa diretora da Câmara Municipal que garante aumento dos salários dos parlamentares da próxima legislatura, que começa em 2021. Apesar disso, o reajuste só irá valer a partir de 2022. Aprovação ocorreu por maioria de votos, com 17 a favor e cinco contra.
O aumento é previsto apenas para 2022, porque a Lei Complementar 173/2020 – aprovada pelo Congresso Nacional garantindo auxílio financeiro para os estados – proibiu o poder público de conceder qualquer vantagem, aumento ou adequação de salários até 31 de dezembro de 2021. Em novembro, o próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE) se posicionou contrário a aumentos aprovados em municípios do RN para 2021.
De acordo com o projeto, a recomposição salarial fica concedida ao percentual acumulado nos anos de 2017 (2,95%), 2018 (3,75%), 2019 (4,31%) e 2020 (3,13%).
O texto aprovado pelos vereadores não aponta efeitos retroativos. Em Natal, atualmente, os vereadores têm salário mensal de R$ 17 mil. O prefeito Álvaro Dias (PSDB) recebe R$ 20 mil.
De acordo com a vereadora Nina Souza (PDT), que presidiu a sessão e foi uma entre os vereadores que votaram favoráveis, o reajuste será de R$ 1.600 e visa compensar perdas salariais dos últimos quatro anos. Atualmente, os vereadores ganham R$ 17 mil, em salário bruto.
Durante declaração de voto, a vereadora Nina chegou a afirmar que atualmente tem uma renda menor do que a que possuía antes de ser vereadora, disse que os parlamentares da capital vivem sem “auxílio paletó, auxilio alimentação, auxilio saúde” e que “muitos não têm condições de ter plano de saúde. Tem que correr para o SUS”.
“A gente recebe de forma líquida quase R$ 12 mil. Quase nenhum aqui não tem empréstimo. Nós somos seres humanos normais. O vereador é o que mais trabalha, mais luta e mais leva na cara. Eu não tenho vergonha de ter votado esse aumento que vai dar R$ 1.600, porque eu mereço, eu trabalho, eu produzo para Natal. Errada seria se eu estivesse me locupletando do que é dos outros”, afirmou
O vereador Raniere Barbosa (Avante) também defendeu o aumento, afirmando que os vereadores estão sem reajuste há 9 anos e que todo trabalhador tem aumento, mesmo que pequeno. “Acho que é justo, como todo e qualquer trabalhador, seja CLT, que está ai o ajuste do salário mínimo, que é ínfimo, uma vergonha, mas é um direito do trabalhador”, disse.
Os vereadores Ana Paula Araújo (PL), Divaneide Basílio (PT), Eleika Bezerra (PSL), Júlia Arruda (PCdoB) e o Franklin Capistrano (PSB) votaram contra o projeto.
Confira a íntegra do projeto de aumento salarial:
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A recomposição salarial de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, fica concedida aos atuais subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos vereadores no percentual acumulado nos anos de 2017 (2,95%), 2018 (3,75%), 2019 (4,31%) e 2020 (3,13%), com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE.
§ 1º. O percentual incidirá sobre os subsídios dos vereadores fixados por meio do Art. 2° da Lei Municipal nº 6.374/2013, limitado ao valor de 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio estabelecido para Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º. A concessão de revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos, por meio da recomposição das perdas inflacionárias ocasionada pela desvalorização do poder aquisitivo da moeda, possui previsão no Art. 4° da Lei Municipal nº 6.374/2013.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Natal.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, em atenção ao Art. 8°, I, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Câmara Municipal do Natal, 21 de dezembro de 2020.
