Câmara autoriza aumento salarial para vereadores de Natal

Câmara autoriza aumento salarial para vereadores de Natal

Câmara autoriza aumento salarial para vereadores de Natal

Rafael Nicácio dezembro 23, 2020 Câmara Municipal de Natal

Em regime de urgência, os vereadores de Natal aprovaram, nesta quarta-feira (23), um Projeto de Lei (PL) da mesa diretora da Câmara Municipal que garante aumento dos salários dos parlamentares da próxima legislatura, que começa em 2021. Apesar disso, o reajuste só irá valer a partir de 2022. Aprovação ocorreu por maioria de votos, com 17 a favor e cinco contra.

O aumento é previsto apenas para 2022, porque a Lei Complementar 173/2020 – aprovada pelo Congresso Nacional garantindo auxílio financeiro para os estados – proibiu o poder público de conceder qualquer vantagem, aumento ou adequação de salários até 31 de dezembro de 2021. Em novembro, o próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE) se posicionou contrário a aumentos aprovados em municípios do RN para 2021.

De acordo com o projeto, a recomposição salarial fica concedida ao percentual acumulado nos anos de 2017 (2,95%), 2018 (3,75%), 2019 (4,31%) e 2020 (3,13%).

O texto aprovado pelos vereadores não aponta efeitos retroativos. Em Natal, atualmente, os vereadores têm salário mensal de R$ 17 mil. O prefeito Álvaro Dias (PSDB) recebe R$ 20 mil.

De acordo com a vereadora Nina Souza (PDT), que presidiu a sessão e foi uma entre os vereadores que votaram favoráveis, o reajuste será de R$ 1.600 e visa compensar perdas salariais dos últimos quatro anos. Atualmente, os vereadores ganham R$ 17 mil, em salário bruto.

Durante declaração de voto, a vereadora Nina chegou a afirmar que atualmente tem uma renda menor do que a que possuía antes de ser vereadora, disse que os parlamentares da capital vivem sem “auxílio paletó, auxilio alimentação, auxilio saúde” e que “muitos não têm condições de ter plano de saúde. Tem que correr para o SUS”.

“A gente recebe de forma líquida quase R$ 12 mil. Quase nenhum aqui não tem empréstimo. Nós somos seres humanos normais. O vereador é o que mais trabalha, mais luta e mais leva na cara. Eu não tenho vergonha de ter votado esse aumento que vai dar R$ 1.600, porque eu mereço, eu trabalho, eu produzo para Natal. Errada seria se eu estivesse me locupletando do que é dos outros”, afirmou

O vereador Raniere Barbosa (Avante) também defendeu o aumento, afirmando que os vereadores estão sem reajuste há 9 anos e que todo trabalhador tem aumento, mesmo que pequeno. “Acho que é justo, como todo e qualquer trabalhador, seja CLT, que está ai o ajuste do salário mínimo, que é ínfimo, uma vergonha, mas é um direito do trabalhador”, disse.

Os vereadores Ana Paula Araújo (PL), Divaneide Basílio (PT), Eleika Bezerra (PSL), Júlia Arruda (PCdoB) e o Franklin Capistrano (PSB) votaram contra o projeto.

Confira a íntegra do projeto de aumento salarial:

O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. A recomposição salarial de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, fica concedida aos atuais subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos vereadores no percentual acumulado nos anos de 2017 (2,95%), 2018 (3,75%), 2019 (4,31%) e 2020 (3,13%), com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE.

§ 1º. O percentual incidirá sobre os subsídios dos vereadores fixados por meio do Art. 2° da Lei Municipal nº 6.374/2013, limitado ao valor de 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio estabelecido para Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 2º. A concessão de revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos, por meio da recomposição das perdas inflacionárias ocasionada pela desvalorização do poder aquisitivo da moeda, possui previsão no Art. 4° da Lei Municipal nº 6.374/2013.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Natal.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, em atenção ao Art. 8°, I, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Câmara Municipal do Natal, 21 de dezembro de 2020.

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