A falta de uma data definida para o pagamento do 13º salário dos servidores estaduais do Rio Grande do Norte vem causando desespero e incerteza entre os trabalhadores, conforme denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN (SINSP-RN). Até o momento, servidores ativos, aposentados e pensionistas seguem sem qualquer previsão para o recebimento do benefício.
“A incerteza e o desespero imperam entre os servidores que não fazem a mínima ideia de quando o governo vai ter a boa vontade de cumprir a sua obrigação e honrar com o décimo dos servidores que trabalharam o ano todo e hoje se encontram sem nem saber se vão ter seus direitos cumpridos”, afirmou o sindicato.
Desde maio, o SINSP-RN havia solicitado à governadora Fátima Bezerra a antecipação de 40% do 13º salário, mas o pedido não foi atendido. Com o prazo legal de pagamento se encerrando em 20 de dezembro, cresce o temor de que o governo descumpra a legislação, ampliando o desgaste com o funcionalismo público.
Condicionamento do pagamento ao repasse federal
O governo do RN justificou o atraso alegando que o pagamento está condicionado à chegada de recursos extraordinários da União, previstos para este mês. Segundo o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, a definição do calendário depende da confirmação desses repasses.
“O calendário somente será anunciado quando houver a confirmação dos depósitos dos recursos extraordinários”, explicou Lopes. Ele informou que a primeira parcela do 13º já foi paga aos servidores de órgãos que contam com recursos próprios, mas a segunda parcela permanece indefinida.
Além da espera pelos recursos federais, o governo enfrenta uma grave crise financeira. Uma das medidas propostas para mitigar a situação é o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atualmente fixada em 18%. A votação do pacote fiscal, que inclui o reajuste, está marcada para essa quarta-feira, dia 11 de dezembro, na Assembleia Legislativa do RN (ALRN).
Pedro Lopes destacou que o percentual atual não é suficiente para cobrir despesas essenciais. “Esse fato evidencia que no RN o ICMS com modal de 18% não é suficiente para cumprir suas obrigações com pessoal. Não se consegue sequer cumprir os compromissos com fornecedores. Investimento só se consegue executar com recursos federais ou empréstimos”, afirmou.
O secretário também culpou parlamentares da oposição e representantes empresariais pelo agravamento da crise. “Conseguiram reduzir esta importante receita própria do estado sob o argumento que os preços dos produtos reduziriam e a arrecadação do ICMS se manteria estável. Erraram todos os prognósticos.”
Reação dos sindicatos
A presidente do SINSP-RN, Janeayre Souto, foi incisiva ao criticar o governo e a falta de planejamento para o pagamento do benefício. “O pagamento não é um favor do governo, isso não está aberto à negociação ou debate. Se a governadora Fátima Bezerra não tem condição de cumprir nem o mínimo da obrigação do cargo que ocupa, que renuncie e abra espaço para um gestor que respeite os direitos básicos dos servidores públicos”, afirmou.
Janeayre também destacou que a gestão estadual estaria usando o aumento do ICMS como moeda de troca. “Não devemos esquecer que o governo já está condicionando a recomposição salarial dos servidores humildes ao aumento da alíquota do ICMS”, acrescentou.
A alíquota do ICMS é um ponto de tensão desde 2022, quando foi elevada para 20% de forma temporária. Em 2023, com a redução para 18%, as perdas arrecadatórias chegaram a R$ 1,7 bilhão. A manutenção da alíquota mais baixa em 2024 representa um déficit estimado de R$ 700 milhões.
Entre as propostas para ampliar a arrecadação está a criação de um sistema de cashback de ICMS para famílias de baixa renda, além da cobrança de IPVA para carros elétricos, que começará em 0,5% em 2025 e subirá gradualmente até 3%. Outra medida envolve a retirada da isenção de IPVA para veículos com 10 a 15 anos de uso, o que pode gerar R$ 60 milhões em receita adicional.
Cortes de despesas e dificuldades com crédito
Como parte dos esforços para conter os gastos, o governo publicou um decreto que determina cortes de 25% em despesas operacionais, como energia, água, limpeza e locação de imóveis e veículos, até abril de 2025. Eventos que impliquem custos também foram suspensos.
Apesar das medidas, o estado perdeu o direito de receber a segunda parcela de R$ 400 milhões do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), devido ao não cumprimento das metas de redução de despesas com o funcionalismo público.
Enquanto isso, o governo mantém obras de infraestrutura, como a recuperação de estradas, que foram tratadas como prioritárias pela governadora.
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