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Bolsonaro sanciona Lei que torna permanente Auxílio Brasil de R$ 400

Agora, população mais vulnerável tem garantido valor mínimo mensal para além de dezembro de 2022

O Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 está garantido de forma permanente para a população brasileira mais vulnerável. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (18/05) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2022 enviado pelo Congresso Nacional que estabelece o piso do benefício, que antes estava previsto para até dezembro deste ano.

Pelas regras do Auxílio Brasil, as famílias que tiverem aumento da renda mensal acima do valor estipulado para o perfil do programa, de R$ 210 por pessoa, e que apresentem em sua composição crianças, jovens de até 21 anos ou gestantes, não têm o benefício cancelado por até 24 meses em razão desse aumento, desde que ele não ultrapasse o valor de R$ 525 por pessoa.

Em caso de perda de renda após deixar o programa, a família pode solicitar novamente para ser atendida pelo Auxílio Brasil junto à gestão municipal. Com isso, caso atenda aos requisitos estabelecidos para o recebimento dos benefícios, a família terá prioridade na concessão do benefício.

Além do benefício básico, há rendas complementares no Auxílio Brasil de acordo com os perfis das famílias, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural. As famílias incluídas no programa também podem receber descontos na conta de luz (Tarifa Social de Energia Elétrica) e o Auxílio Gás, pago a cada dois meses.

O pagamento do Auxílio Brasil de maio teve início também nesta quarta-feira, com um investimento federal de R$ 7,3 bilhões do Ministério da Cidadania. O tíquete médio neste mês é de R$ 409,51. O calendário de transferências segue até o dia 31, seguindo a ordem do último dígito do Número de Identificação Social (NIS) dos contemplados.

Novas regras para o Auxílio Brasil

Para se beneficiário do Auxílio Brasil, o cidadão deve se encaixar em ao menos uma das seguintes situações:

  • Situação de extrema pobreza – famílias que tenham renda per capita de até R$ 105;
  • Situação de pobreza – famílias que tenham entre R$ 105,01 e R$ 210 por pessoa.

O registro no Cadastro Único continua sendo obrigatório para todos os inscritos programa. Além disso, na área da Educação são critérios para receber o Auxílio:

  • Frequência mínima de 60% da carga horária escolar mensal para os beneficiários de 4 e 5 anos de idade;
  • Frequência mínima de 75% da carga horária escolar mensal para os beneficiários de 6 a 17 anos de idade;
  • De 18 a 21 anos de idade incompletos, que não tiverem concluído a educação básica, aos quais tenha sido concedido o Benefício Composição Jovem (BCJ).
  • Já na área de saúde, os beneficiários devem seguir o calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde e acompanhamento do estado nutricional dos beneficiários que tenham até 7 anos de idade incompletos. Além de pré-natal para as gestantes.

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Rafael Nicácio

Estudante de Jornalismo, conta com a experiência de ter atuado nas assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e da Universidade Federal (UFRN). Trabalha com administração e redação em sites desde 2013 e, atualmente, também administra a página Dinastia Nerd. E-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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