A Assembleia Legislativa do RN aprovou um projeto de lei para garantir mais postos de trabalhos às pessoas com deficiências. A proposta, apresentada pelo deputado Albert Dickson (PROS), determina que, para firmar contratos de prestação de serviços com o Estado, a empresa garanta que pelo menos 10% dos funcionários que atuarão na área sejam deficientes.
Pelo projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, fica determinado que quando o cálculo das vagas de cada contrato resultar em fração igual ou superior 0,5, vai se arredondar para o número inteiro imediatamente superior, ocorrendo o contrário quando a fração for inferior a 0,5%. Nos contratos em que o cálculo para a reserva de vagas for inferior a um, fica assegurada uma vaga para as pessoas com deficiência, desde que o total das vagas previstas no contrato for igual ou superior a cinco.
Ainda pela proposta, o Governo fica obrigado a informar sobre as condições impostas pela nova lei para que a empresa preste o serviço. Para os contratos firmados anteriormente à vigência da Lei, a obrigação da reserva de vagas para pessoas com deficiência começará a ocorrer no prazo de 180 dias após a publicação.
Para o controle do cumprimento da norma, as prestadoras dos serviços deverão manter o registro atualizado sobre vagas reservadas às pessoas com necessidades especiais e elaborar relatório anual para ser arquivado juntamente com o contrato. Na hipótese do não preenchimento de vaga por falta de aptidão dos candidatos para o exercício da função, a empresa deverá comprovar e documentar a situação junto ao Estado.
“A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho não pode mais ser considerada um problema individual, do deficiente e de sua família, mas da sociedade como um todo”, disse Albert Dickson na justificativa de seu projeto.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa da sanção do governador do Estado, que tem até o fim do mês para sancionar ou vetar o projeto.
