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Acordo com MPRN prevê concurso da Fundase até dezembro de 2021

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um acordo judicial com o Governo do RN, e o Estado assumiu obrigações amplas que envolvem desde a realização de concurso público até questões como disponibilidade orçamentária, melhoria de segurança e profissionalização dos jovens que cumprem as medidas socioeducativas.

Esse acordo integra o mesmo processo que garantiu a intervenção da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase/RN) quando ainda era a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundac).

Com a assinatura do documento, está previsto que o Estado garanta recurso igual ou superior a R$ 50 milhões/ano. O valor corresponde ao mínimo necessário para assegurar a execução das despesas essenciais e indispensáveis para a sustentabilidade dos serviços prestados pela fundação, de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para 2022 ainda deve ser garantida previsão suficiente para a construção de uma nova unidade socioeducativa de internação.

O acordo manteve inalterada cláusulas do segundo aditivo (celebrado em maio de 2021) que estabeleceu a data final para a realização do concurso público da Fundase: 28 de dezembro de 2021, com prazo improrrogável de 15 de março de 2022 para garantir a posse e a entrada em exercício dos novos concursados. Por enquanto, a fundação terá que convocar trabalhadores temporários para suprir as necessidades atuais do sistema socioeducativo estadual. A vigência desses contratos terá como limite a posse dos novos servidores concursados.

Outro compromisso, sob a responsabilidade da Fundase, é atualizar os Projetos Político-Pedagógicos das seguintes unidades socioeducativas: CASEMI Nazaré, CASEMI Santa Catarina, CASE Pitimbu, CASEP Oeste, CASEMI Santa Delmira, CASE Mossoró, CASE Caicó e CASEP Seridó. Envio de relatórios para o MPRN e realização de capacitação dos novos concursados também estão inseridos no acordo judicial.

Também será necessário que Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) convoque professores para preencher vagas previstas para o sistema socioeducativo que possam ser contempladas pelo edital de concurso realizado em 2019. Além disso, o Estado se comprometeu em deflagrar nova seleção para prover os quadros da Fundase (em específico para ciências da natureza, linguagens e matemática). Por sua vez, a Fundação José Augusto (FJA) e a Fundase se obrigaram a implementar o Projeto Arte e Cidadania, com início das oficinas em todas as unidades socioeducativas.

A profissionalização dos jovens em cumprimento de medida socioeducativas e a inserção no mercado de trabalho também é alvo do acordo judicial, devendo a Fundase organizar um planejamento de ofertas dessas oportunidades.

Assim, para emitir a recomendação o MPRN levou em consideração que o atraso de qualquer das fases do cronograma tem o potencial de implicar em atraso do próprio concurso, o que deve ser motivo de especial preocupação para todos os assinantes do acordo.

Vagas no concurso público da Fundase/RN

O concurso da Fundase/RN possui 741 vagas previstas. O número foi revelado, ainda em 2019, pela Secretaria de Administração.

Os cargos, no entanto, ainda não foram anunciados. Por outro lado, estão previstas oportunidades para os níveis médio e superior. De acordo com fontes ligadas ao órgão, a recomendação é que sejam providos todos os cargos do quadro permanente.

As mais podem ser distribuídas pelas carreiras que compõem o quadro da Fundação. O concurso será realizado para o cumprimento de uma decisão judicial, com o intuito de substituir contratos temporários por efetivos.

A abertura de um novo concurso para a Fundase vem sendo estudada há, pelo menos, quatro anos.

Quais cargos existem atualmente na Fundase?

O novo concurso seguirá os moldes da nova estrutura organizacional da Fundase, conforme a Lei Complementar Nº 614 de Janeiro de 2018 (veja aqui).

Carreiras existentes e salários iniciais:

  • Analista Socieducativo (R$ 3.189,39)
  • Analista Socieducativo Administrativo (R$ 3.029,92)
  • Agente Socioeducativo (R$ 2.286,55)
  • Técnico de Nível Superior (R$ 2.870,90)
  • Técnico de Nível Médio (R$ 1.899,83)
  • Auxiliar de Serviços Gerais (R$ 1.269,88)

Com as progressões nas carreiras, os valores dos vencimentos básicos podem progredir, chegando a mais de R$ 5 mil. As vagas do concurso da Fundase-RN 2021 deverão ser lotadas nas dez unidades regionais presentes em Natal, Caicó e Mossoró.

Último concurso Fundase/RN

A fundação só realizou um concurso público para efetivos desde a sua criação em 1998. Mas em 2018 a Fundase lançou um processo seletivo para temporários com oferta de 400 vagas.

Na seleção os candidatos foram avaliados por meio de prova objetiva, investigação social e análise de títulos. Na prova objetiva, os candidatos precisaram responder 30 questões, sendo 20 de conhecimentos específicos e 10 de português.

Informações do concurso da Fundase/RN

  • Concurso: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte
  • Banca organizadora: a definir
  • Escolaridade: a definir
  • Número de vagas: 741 (aguardando decisão oficial)
  • Remuneração: a definir
  • Inscrições: a definir
  • Taxa de Inscrição: a definir
  • Provas: a definir
  • Situação: AGUARDADO PARA 2021

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Rafael Nicácio

Co-fundador dos canais Portal N10, Jerimum Geek e do Tudo em Dicas. Já trabalhou na Assecom (Assessoria de Comunicação do Governo do Rio Grande do Norte) e na Ascom (Assessoria de Comunicação da UFRN). E-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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