Notícias

A prática de “passar pontos” da CNH e suas consequências criminais

Como se sabe, a prática de “passar pontos” da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) decorrentes de infrações de trânsito para outrem, tornou-se, para muitos cidadãos, algo corriqueiro e habitual. Contudo, essa conduta configura crime com todas as suas consequências.

E, quais são as consequências? Ser alvo de um Inquérito Policial, tornar-se réu em uma Ação Penal e até mesmo ser condenado por um delito e ter que cumprir pena, em regime fechado, a depender da quantidade de vezes que o delito foi praticado.

Isso porque, segundo estabelece o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, configura o crime de falsidade ideológica quando o agente “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

No que se refere a pena prevista para tal delito, o Código Penal estabelece pena que varia de um ano até cinco anos de reclusão, além de multa.

Com efeito, o comportamento de “passar pontos da CNH para outrem” adequa-se, perfeitamente, ao referido artigo do Código Penal. E, tantas vezes quantas forem feitas as falsas “passagens de pontos” para outrem, serão considerados para a contagem da quantidade de crimes perpetrados.

Ou seja, se o cidadão passou dez vezes os pontos de forma “irregular”, pode-se ter dez crimes de falsidade ideológica que, como se viu, estabelece pena de um até cinco anos para cada delito cometido: ou seja, para cada “passagem de ponto” falseada.

Assim, o proprietário do automóvel, ao indicar um condutor que não estava dirigindo o seu veículo, acaba por falsear a verdade ao DETRAN. Ou seja, insere declaração falsa para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, isto é, livrar-se de pontuação que poderia fazer a sua licença de dirigir ser suspensa.

Neste ponto, é importante mencionar que, tecnicamente, por mais que este “outrem” aceite receber os “pontos”, o mero fato de falsear a verdade, ainda que com aceitação da outra parte, para se livrar dos pontos na CNH, configura o delito de falsidade ideológica (artigo 299, do Código Penal).

Não importa, pois, para a nossa legislação criminal, o consentimento daquele que foi indicado como condutor e recebeu os pontos em sua CNH.

Aliás, o sujeito que recebeu os pontos da CNH e concordou com isso, também poderá responder pelo delito de “falsidade ideológica” nos moldes do artigo 29, do Código Penal, pois, é certo, de acordo com a nossa legislação penal, quem, de qualquer modo concorre para a prática do crime, responde pelo crime na medida de sua culpabilidade.

É bem verdade que, normalmente, as vítimas são pessoas que sequer sabiam que estavam sendo indicadas como “condutor” e só acabam percebendo a “fraude”, quando tentam renovar a CNH e não conseguem pois, evidentemente, estão suspensos por terem ultrapassado o limite de pontos.

Contudo, há, também, casos em que pessoas “compram” e outras “vendem” os pontos. É dizer, o agente que não pode mais receber pontos em sua CNH acaba transmitindo os seus pontos para outrem, mediante um preço ajustado com o sujeito que aceitou receber os tais pontos.

Mesmo nestes casos e, por mais que não haja qualquer contraprestação pecuniária, o crime de falsidade ideológica está consumado, pois, evidentemente, a falsidade foi inserida em documento público para que o cidadão pudesse se ver livre dos pontos da CNH.

Enfim, seja lá quantas infrações de trânsito o cidadão tenha cometido, o ideal é cumprir a suspensão administrativa e não “passar os pontos” pois, tal conduta tem o condão de criar um enorme problema criminal.

Recomenda-se, pois, apesar da prática corriqueira de “passar pontos”, ainda que com o consentimento da outra parte, a imediata extinção deste hábito, evidentemente, previsto como crime pela nossa legislação criminal.

*Artigo especial escrito por Gabriel Huberman Tyles – que é professor universitário e advogado criminalista, sócio do escritório de advocacia Euro Filho & Tyles Advogados Associados. Membro do Conselho Editorial do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).

Quer receber as principais notícias do Portal N10 no seu WhatsApp? Clique aqui e entre no nosso grupo oficial. Para receber no Telegram, clique aqui

Rafael Nicácio

Estudante de Jornalismo, conta com a experiência de ter atuado nas assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e da Universidade Federal (UFRN). Trabalha com administração e redação em sites desde 2013 e, atualmente, também administra a página Dinastia Nerd. E-mail para contato: [email protected]

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Botão Voltar ao topo
A IA Mia: uma revolução na detecção de tumores. Pílula do exercício: a nova revolução da ciência. Como encontrar o exercício que combina com seu estilo de vida. Você conhece os sintomas da doença celíaca? Conheça estratégias para manter as crianças longe da obesidade! As principais razões por trás da perda capilar reveladas! Transforme sua rotina com estas dicas de beleza! Problemas associados ao uso regular de fones de ouvido Aposte neste chá digestivo depois de comer muito! Conheça dicas para desfrutar do chocolate sem exageros!

Adblock detectado

Olá pessoal! O acesso ao nosso site é gratuito, porém precisamos da publicidade aqui presente para mantermos o projeto online. Por gentileza, considere desativar o adblock ou adicionar nosso site em sua white-list e recarregue a página.