ECONOMIA
Com um cenário econômico bastante volátil, muitas famílias possuem contas em atraso ou estão sem condições para quitar suas dívidas.
O que muitos não imaginam é que apesar da obrigação do devedor em liquidar suas dívidas, este possui direitos.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor deve ser avisado por escrito antes de ter o seu nome incluído em um cadastro de inadimplentes.
Torna-se cobrança abusiva quando expõe o consumidor às circunstâncias vexatórias, por exemplo, ligações frequentes, insistentes e em horários inconvenientes.
Se o consumidor ficou negativado, mas já possuía um cartão de crédito de um determinado banco, a restrição no CPF não pode ocorrer.
Mesmo inadimplente, os negativados não podem sofrer restrições em eventuais compras à vista, ainda que seja na empresa onde tenha dívidas.
Se entender que a dívida tem cobranças abusivas, o consumidor negativado pode propor uma ação na justiça questionando os índices de juros e multas.
Quem quebrou acordo tem direito de propor novas formas de pagamento ao credor, mas é preciso a extrema consciência de só devem aceitar parcelamentos que caibam no orçamento.
Para sair da inadimplência, a dica é fazer a renegociação dentro da realidade que a pessoa possa assumir.
Não aceitar o primeiro acordo que seja feito sob pressão e verificar o valor original e final da dívida para não ser vítima de juros abusivos.
Luiz Fernando Prado de Miranda, professor do curso de Direito da Braz Cubas, explica sobre os direitos dos consumidores que estão com o nome sujo