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Sancionada a lei que isenta doadoras de leite de pagar taxa em concurso público

O governador Robinson Faria sancionou nesta segunda-feira (8) a Lei nº 10.095 que  isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito estadual e em vestibulares da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), as doadoras de leite materno. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a lei, os editais de exames vestibulares da UERN, bem como de concursos públicos estaduais realizados para provimento de cargos e empregos públicos deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para a candidata que tenha regularmente doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do edital do certame.

A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.

A lei entra em vigor a partir da publicação e não tem validade aos exames vestibulares e concursos públicos cujos editais já tenham sido publicados.

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Rafael Nicácio

Estudante de Jornalismo, conta com a experiência de ter atuado nas assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e da Universidade Federal (UFRN). Trabalha com administração e redação em sites desde 2013 e, atualmente, também administra a página Dinastia Nerd. E-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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