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Sancionada a lei que isenta doadoras de leite de pagar taxa em concurso público

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Sancionada a lei que isenta doadoras de leite de pagar taxa em concurso público
Leite materno (Foto: Sesap/RN)
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O governador Robinson Faria sancionou nesta segunda-feira (8) a Lei nº 10.095 que  isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito estadual e em vestibulares da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), as doadoras de leite materno. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a lei, os editais de exames vestibulares da UERN, bem como de concursos públicos estaduais realizados para provimento de cargos e empregos públicos deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para a candidata que tenha regularmente doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do edital do certame.

A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.

A lei entra em vigor a partir da publicação e não tem validade aos exames vestibulares e concursos públicos cujos editais já tenham sido publicados.

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Rafael Nicácio Editor e repórter do Portal N10. Já trabalhou na Assecom (Assessoria de Comunicação do Governo do RN) e na Ascom (Assessoria de Comunicação da UFRN).
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