(AGÊNCIA BRASIL) – O relator da proposta de redução da maioridade penal, em discussão em uma comissão especial na Câmara, deputado Laerte Bessa (PR-DF), defende que a maioridade penal deve ser reduzida de 18 anos para 16 anos, qualquer que seja o ato infracional praticado pelo adolescente. A mudança consta no relatório que o parlamentar deve apresentar à comissão, na tarde desta quarta (10).
A expectativa inicial era de que o colegiado votasse ainda esta tarde o documento em que Bessa analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. Se o relatório for aprovado, a PEC segue para votação no plenário da Câmara. Contrário ao texto de Bessa, o PT já adiantou que pretende pedir vista ao relatório, adiando a votação.
Na avaliação do deputado, a redução da maioridade penal para 16 anos não extingue ou fere nenhum direito fundamental das crianças e dos adolescentes, tampouco os princípios constitucionais.
“Consideramos que a fixação da maioridade penal em 16 anos é um marco razoável. Não se pode mais permitir que indivíduos de 16 ou de 17 anos de idade, possuidores de plena capacidade de entendimento, tenham salvo conduto para prática de toda a sorte de barbáries”, sustenta Bessa na cópia do relatório a que a Agência Brasil teve acesso. O deputado também propõe que, junto com as próximas eleições, seja feito um referendo popular para consultar a opinião da população sobre o tema.
Em outro trecho do documento, o parlamentar admite que diminuir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos não vai resolver o problema da criminalidade no Brasil, mas que, “quando a família e o Estado falham em prestar os cuidados básicos de saúde, assistência social e educação” e em proteger o jovem da influência das drogas, oferecendo-lhe oportunidades de lazer, cultura, esportes e educação, “é dever do Poder Público aplicar políticas públicas necessárias à manutenção da ordem”.
O parlamentar lembra que, no Brasil, os jovens já são responsabilizados criminalmente a partir dos 12 anos, idade a partir da qual podem cumprir medidas socioeducativa como a internação, cumprida em estabelecimentos com propósito pedagógico e ressocializador. Pela proposta de Bessa, o jovem em conflito com a lei deixará de ser julgado pela chamada Justiça Juvenil, especializada, e passará a responder à justiça comum, como qualquer adulto. Bessa defende, entretanto, a manutenção da separação entre jovens e adultos em unidades de privação de liberdade.
