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PEC 241: saiba o que muda com a PEC dos Gastos Públicos

PEC 241: saiba o que muda com a PEC dos Gastos Públicos
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
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O texto-base da proposta de emenda à Constituição que impõe um teto aos gastos públicos (PEC 241) foi aprovado em primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, mas, para começar a valer, precisará passar pelo segundo turno e depois ser submetido ao Senado.  presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta terça-feira (11) que a previsão para a votação em segundo turno da PEC do Teto dos Gastos Públicos é 24 ou 25 de outubro.

A PEC já foi criticada e elogiada por diversos setores, mas, segundo o governo, o objetivo da proposta é o “reequilíbrio das contas públicas”.

Entenda a proposta:

O que propõe a PEC 241?

A PEC do teto de gastos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União um limite anual de despesas.

Por que o governo quer limitar os gastos?

A equipe econômica tenta reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.

Para quem vale a limitação do teto dos gastos públicos?

A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.

Como é calculado esse limite de gastos?

Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderá gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Ou seja, tirando a inflação, o limite será o mesmo valor do ano que passou. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde de poder de compra num determinado período. Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Qual será a duração da medida?

O texto limita por 20 anos os gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pelo IPCA.

Ela poderá sofrer alterações?

A partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o presidente da República pode propor um projeto de lei complementar para alterar o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.

Quais serão as consequências caso o limite não seja cumprido?

Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.

No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.

Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo? O que fica de fora?

Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.

Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015.

Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.

Como ficam os gastos com saúde e educação?

Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.

Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.

Qual o impacto da medida sobre o salário mínimo?

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.

Como ficam os concursos públicos?

Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.

Economistas criticam PEC

No estudo Austeridade e Retrocesso, os economistas consideram a PEC dos Gastos ineficaz para a retomada do crescimento porque vai reduzir os investimentos estatais e a renda do trabalho em um momento de crise. “Essa PEC não ajusta a questão fiscal do Brasil, não traz o crescimento econômico e, no fundo, traz outro projeto de país que não é o que está colocado na Constituição de 1988, disse o economista e professor da Unicamp Pedro Rossi.

Segundo o estudo, a PEC é uma “medida perversa” e não vai equilibrar as contas do Estado brasileiro, como alega o governo. Para os autores do texto, a proposta do governo afetará programas sociais como o Bolsa Família, atingindo a parcela mais vulnerável da população.

Segundo Rossi, a PEC ataca o gasto primário do governo como sendo responsável pelo desajuste nas contas de maneira equivocada. O professor ressaltou que as medidas vão agravar a crise econômica e enfraquecer o mercado interno. “O aumento da nossa dívida se deu mais pela compra de ativos – não foi o gasto primário que fez com que a gente chegasse a esse nível de endividamento.”

A pesquisadora Vanessa Petrelli Corrêa, da Sociedade Brasileira de Economia Política, enfatizou que a PEC não leva em consideração outros fatores que foram determinantes para o crescimento da dívida pública. “A pesquisa mostra que o crescimento brutal da dívida do setor público não está vinculado meramente à piora do resultado primário. Tem a ver com a política monetária e cambial, com a forma como o Brasil faz o ajuste fiscal e com a dinâmica financeira que não é analisada por essa PEC”, disse Vanessa.

O estudo considera mito a ideia de que a crise é fruto da “gastança federal”. Para os pesquisadores, os gastos federais permaneceram estáveis nos últimos governos. “As taxas médias de crescimento real foram de 3,9% no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso; de 5,2% no primeiro mandato de Lula e de 5,5% no segundo e de 3,8% no primeiro mandato de Dilma […]. Os gastos com pessoal crescem sistematicamente abaixo do PIB, e tiveram menor expansão no primeiro mandato de Dilma (-0,3%)”, diz o texto.

Os economistas afirmam que, em vez da PEC dos Gastos, uma reforma tributária progressiva é a solução para as dificuldades de caixa do Estado brasileiro. “Uma reforma tributária que combine eficiência e equidade poderia atuar incentivando o crescimento econômico de longo prazo, ao reduzir a tributação do lucro e da produção das empresas, ao mesmo tempo em que concentra o ajuste fiscal de curto prazo sobre uma pequena parcela da poupança dos mais ricos, não diretamente relacionada ao investimento, e, por conseguinte, vinculada a um maior nível de emprego e produto.”

Os autores do estudo dizem ainda que uma reforma tributária daria mais tempo para a sociedade debater e aprimorar outras propostas de reformas estruturais das despesas. “Na atual conjuntura de crise, é pouco razoável crer na possibilidade de um equilíbrio fiscal com baixo crescimento. Isso implica que, no curto prazo, deveríamos no mínimo assegurar espaço fiscal para o investimento público e para gastos sociais de elevado impacto sobre o bem-estar das camadas mais vulneráveis da população”, diz o texto.

TSE manifesta apoio

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, considerou, em documento enviado na última segunda-feira (10) ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos como “indispensável diante do precário quadro das finanças públicas” do país. O documento é uma resposta à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou a PEC 241 “flagrantemente inconstitucional”.

“As medidas propostas [pelo governo Michel Temer] mostram-se indispensáveis, sobretudo pela queda de arrecadação em razão de profunda retração econômica. E mais do que oportuno, portanto, que estejamos a buscar fórmulas mais efetivas de limitação de gastos. Os ajustes propostos enfrentam a má gestão financeira pela via do controle de gastos e não pelo aumento de receitas, nunca suficientes para suprir a crescente voracidade por recursos públicos”, diz trecho da nota técnica do TSE, subscrita pelos secretário-geral da presidência do TSE, Luciano Felício Fuck, e diretor-geral da Secretaria do órgão, Maurício Caldas de Melo.

Senadores divergem

Após aprovação da PEC, senadores discutiram a proposta e divergiram sobre sua necessidade. Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), o Brasil “precisa de responsabilidade fiscal” e, por isso, é necessária a aprovação do projeto. Segundo a senadora, o desequilíbrio das contas públicas foi o principal responsável pelo aumento do desemprego, que hoje está em 12 milhões de pessoas, e da dívida pública, que chega a 70% do Produto Interno Bruto (PIB).

Já a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que a proposta provocará estagnação econômica no país. Ela argumentou que o que houve no país nos últimos anos não foi um aumento de gastos, mas, sim, uma queda abrupta nas receitas por conta da crise econômica. Limitar os gastos, nesse momento, então, não seria prudente.

“Nós estamos usando o remédio errado para a situação. Estamos cortando despesas quando, na realidade, numa situação de crise em que o sistema privado não consegue gastar, empresário não gasta, famílias não gastam, quem tinha que gastar é o governo. Nós vamos entrar num círculo vicioso, o que vai ser pior” ponderou Gleisi.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) rebateu o argumento afirmando que o limite dos gastos não será essencialmente um corte de gastos, mas a definição das prioridades sobre para as quais o governo deve destinar seus recursos. “É claro que vamos poder aumentar gastos em saúde, mas vamos ter que tirar de algum lugar. Agora, a gente vai ter que dizer que quer mais dinheiro para um gasto e que quer menos gastos em outros setores. E responsabilidade, para qualquer gestor, seja o pai de família, seja o empresário, seja o governante, é não gastar mais do que arrecada e escolher onde gastar o que arrecada”, afirmou.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) também se mostrou otimista com a proposta. Em sua avaliação, o Congresso precisa dar um crédito de confiança ao governo para fazer a economia voltar a crescer. Segundo ele, todos os institutos econômicos já estão dando conta de que o Brasil crescerá, no ano que vem, de 1,3% a 1,5%, podendo crescer até 3% em 2018, se forem feitas as reformas anunciadas.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) contestou os colegas, justificando que, na atual situação econômica do país, um ajuste como o previsto na PEC 241/2016 impediria a retomada de um crescimento vigoroso. Lindbergh lembrou que os principais orçamentos do governo são de saúde (R$ 100 bilhões), educação (R$ 100 bilhões), previdência (R$ 500 bilhões) e pagamento de juros.

“Nesse a PEC não toca. Pagamento de juros não pode ter limite. Então, em relação à despesa primária, o impacto vai ser gigantesco, principalmente em saúde e educação. Os cálculos de tudo que é economista dizem o seguinte: nós estamos gastando 20% do PIB em despesa primária; em 2026, cairia para 16%; em 2036, para 12%”, disse Lindbergh.

Do Portal N10 com Agência Brasil e Agência Senado

Romário Nicácio Administrador de Redes. Redator e co-fundador do Portal N10. Redator de sites desde 2009.
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