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Justiça Federal retira exigência de habilitação para conduzir cinquentinhas

Uma decisão tomada pela 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, e que vale para todo o Brasil, informa que os condutores das cinquentinhas podem voltar a trafegar sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Tipo A. Segundo o Diário de Pernambuco, a medida foi uma resposta à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários de […]
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