O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, ajuizou Ação civil pública com pedido de liminar para que o Judiciário determine ao Estado, em caráter de urgência, a realização de concurso público para o Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep/RN) com o objetivo de recompor o quadro desfalcado por aposentadorias, falecimentos e exonerações.
Na ação, o MPRN pede à Justiça que obrigue o poder público estadual a realizar, no prazo máximo de seis meses, concurso público e o provimento de nove cargos de Perito Criminal e de 15 cargos de Médico-Legista.
Também pede que seja o Estado obrigado a remeter projeto de lei ao Poder Legislativo visando a criação de, pelo menos, 100 cargos de Peritos Criminais e 68 cargos de Médicos-Legistas, comprovando no prazo de três meses o cumprimento de eventual obrigação.
O MPRN pede ainda que o Judiciário determine que o Estado, até o final do segundo quadrimestre, no fim deste mês, adote medidas de redução de despesas com pessoal, especialmente a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, previsto no art. 169, § 3º,da Constituição Federal, que prevê que as despesas com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos.
Na ação, foi pedida também, em caráter de liminar, a fixação de multa diária e pessoal ao Governador do Estado no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
O Ministério Público Estadual sustenta na ação a imperiosa, inadiável e urgente necessidade de reestruturação do Itep quando coleciona relatório final de Grupo de Trabalho interinstitucional criado para apresentar um diagnóstico da situação do Itep no Estado (Natal, Mossoró e Caicó), contando também com participação de membros do MPRN, do próprio Judiciário e da Força Nacional.
No relatório do Grupo de Ação, entre as propostas apresentadas, está a de promover a realização de concurso público para ajustar o efetivo de profissionais de perícia do Itep de modo a conferir agilidade no cumprimento das mais variadas demandas periciais que são atendidas de forma intempestiva e muitas vezes por peritos não oficiais, situação que fere o princípio da legalidade.
O MPRN destaca que apesar da crise financeira enfrentada restou demonstrada a urgente necessidade de reestruturação do Itep, e entre as principais necessidades está a realização de concurso público para profissionais de perícia, de modo a abolir os desvios de função praticados há anos no Instituto.
Confira aqui a íntegra da ação.
