Justiça instaura inquérito para tratar da realização de concurso público para Guarda Municipal

O 70º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Vitor Emanuel, resolveu instaurar um inquérito civil para tratar da realização de concurso público para o preenchimento do cargo de Agente do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Natal.

Considerando a notícia da existência de pelo menos 112 (cento e doze) vagas no cargo de Agente do quadro de pessoal da Guarda Municipal, o que representa aproximadamente 20% (vinte por cento) do efetivo previsto de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) cargos; a Lei Complementar Municipal n.º 104/2008 estabelece a obrigatoriedade da realização de concurso público quando a quantidade de vagas para o cargo atingir 5% (cinco por cento) do efetivo total previsto em lei.

O Promotor de Justiça encaminhou a requisição ao Comando da Guarda Municipal de Natal para que o mesmo informe no prazo de 20 (vinte) dias, a quantidade de cargos de Agente preenchidos e vagos, como também se existe previsão e/ou planejamento, inclusive no aspecto orçamentário, para o preenchimento dos referidos cargos vagos ainda em 2016.

O concurso para a Guarda Municipal do Natal/RN já vem sendo comentado a bastante tempo, mas não há data definida para sua abertura, conforme apuração feita pelo Portal N10. O último concurso foi realizado pela Consulplan em 2006 e exigiu nível médio para concorrer a uma vaga na época. O prazo de validade do concurso era de 02 anos podendo ser prorrogado por igual período.

Diário Oficial do Rio Grande do Norte – 13/01/2016 (confira AQUI)

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