O governador em exercício Fábio Dantas entregou nesta segunda-feira (30) à Assembleia Legislativa do RN o projeto de Lei que cria a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN.
Fábio Dantas pediu celeridade da casa legislativa para a aprovação, uma vez que ele vem sendo estudado há nove anos e foi definido em entendimento com as categorias administrativa e pericial do Instituto.
O presidente da AL, deputado Ezequiel Ferreira, que recebeu o governador em exercício juntamente com os líderes dos partidos, disse que o projeto será apreciado em regime de urgência. Nesta terça-feira (31) será lido em plenário e encaminhado às Comissões para parecer. A perspectiva é que seja aprovado até a próxima quinta-feira e sancionado pelo governador Fábio Dantas na sexta-feira.
Ezequiel disse que “a Lei Orgânica e o Estatuto do Itep são preocupação antiga de Fábio Dantas, desde quando ele foi diretor do Instituto. É uma proposta justa e muito importante para os servidores do órgão e à própria sociedade que passará a dispor de um órgão melhor qualificado e profissionalizado”, afirmou.
Fábio Dantas destacou que o projeto de Lei aprimora os serviços prestados já que passa de Instituto Técnico de Polícia para Instituto Técnico-Científico de Perícia. O projeto também vai permitir a realização de concurso público para suprir as deficiências de pessoal nas áreas administrativa e pericial. “O projeto foi definido de forma consensual, ouvindo as partes. Com a nova Lei o Itep passa a ter legalidade, inclusive para realizar concurso público e capacitar melhor as áreas de necropsia, perícia, medicina legal e administrativa.
O governador ressaltou que o projeto entregue à Assembleia remete para a lei complementar a progressão do pessoal da perícia. Esta medida foi tomada para evitar que viesse a ter impacto financeiro e inviabilizar o projeto como um todo.
