A presidente Dilma Rousseff sancionou, com veto, mudanças na Lei de Execução Penal que torna obrigatório o ensino médio nas penitenciárias. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A nova lei estabelece que será implantado nos presídios o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. O ensino ministrado aos presos será integrado ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.
Além disso, a nova lei estabelece ainda que os sistemas de ensino devem oferecer aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos e que a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação a distância e de utilização de novas tecnologias de ensino o atendimento aos presos.
O censo penitenciário também deverá apurar, entre outros dados, o nível de escolaridade dos detentos e a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo.
