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Comissão rejeita participação fixa da União em lucros do petróleo

A Comissão de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 7017/13, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que fixa percentuais mínimos para a participação governamental no excedente de óleo produzido nos campos petrolíferos explorados sob o regime de partilha.

Pela proposta, o excedente em óleo recebido pela União não pode ser inferior a 40% para campos com produção média diária inferior a 15 mil metros cúbicos de óleo; 50% para campos com média diária entre 15 mil e 30 mil metros cúbicos; e 60% para produção maior que 30 mil. Atualmente, a parcela de óleo excedente do governo é definida em leilão, sendo o direito de exploração outorgado à empresa que oferecer uma alíquota maior.

Partilha x concessão
A  Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha, define o excedente em óleo como a parte do lucro do campo petrolífero a que a União tem direito, já que, neste regime, as empresas partilham com o governo o óleo excedente.

Já no regime de concessão, a empresa concessionária é obrigada a pagar várias participações governamentais, entre elas a participação especial, uma alíquota sobre o lucro obtido com a exploração em campos de alta produtividade, definida por decreto presidencial.

Rejeição

O relator, deputado Zé Geraldo (PT-PA), propôs a rejeição do texto. Para ele, nas licitações de áreas exploratórias a serem contratadas sob o regime de partilha de produção não é possível atender diversas situações e objetivos com o estabelecimento de apenas três categorias de percentuais de excedente em óleo da União.

“É preciso considerar, ainda, que na contratação de uma área exploratória por meio de licitação pretende-se alcançar vários objetivos como aumentar a receita da União (com o bônus de assinatura e percentual do excedente em óleo da União); incrementar os investimentos exploratórios por meio do estabelecimento de programa exploratório mínimo; e aumentar a participação da indústria nacional no fornecimento de bens e serviços para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural”, defendeu o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara Notícias

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Romário Nicácio

Administrador de redes, estudante de Ciências e Tecnologia (C&T) e Jornalismo, que também atua como redator de sites desde 2009. Co-fundador do Portal N10 e do N10 Entretenimento, com um amplo conhecimento em diversas áreas. Com uma vasta experiência em redação, já contribuí para diversos sites de temas variados, incluindo o Notícias da TV Brasileira (NTB) e o Blog Psafe. Sua paixão por tecnologia, ciência e jornalismo o levou a buscar conhecimentos nas áreas, com o objetivo de se tornar um profissional cada vez mais completo. Como co-fundador do Portal N10 e do N10 Entretenimento, tenho a oportunidade de explorar ainda mais minhas habilidades e se destacar no mercado, como um profissional dedicado e comprometido com a entrega de conteúdo de qualidade aos seus leitores. Para entrar em contato comigo, envie um e-mail para romario@oportaln10.com.br.

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