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Câmara aprova critério de renda para desempate em vestibular

Câmara aprova critério de renda para desempate em vestibular
Foto: USP Imagens
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15), em caráter conclusivo, proposta que estabelece critério social para o desempate em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior. A medida está prevista no Projeto de Lei 7654/10, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Pelo texto, no caso de empate na seleção, terá prioridade na matrícula o candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos. Se mais de um estiver nessa situação, prevalecerá o que comprovar menor renda.

O relator na CCJ, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), recomendou a aprovação da matéria, com apenas uma alteração de redação. Na visão dele, não há nenhum erro jurídico no texto.

Como já foi aprovado pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.

Com informações da Agência Câmara Notícias 

Romário Nicácio Administrador de Redes. Redator e co-fundador do Portal N10. Redator de sites desde 2009.
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