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Câmara analisa projeto que libera funcionamento de bingos comunitários

Câmara analisa projeto que libera funcionamento de bingos comunitários
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Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 4659/16), do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que libera o funcionamento de bingos comunitários desde que não haja finalidade lucrativa. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Hoje, a exploração desses jogos é considerada atividade ilícita (Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre o desporto). A medida alcança os bingos criados com o objetivo de arrecadar fundos para entidades assistenciais, filantrópicas ou religiosas reconhecidas como de utilidade pública no âmbito estadual, municipal e federal.

Prêmio máximo

O texto estipula o prêmio máximo em um salário mínimo (R$ 880,00 em valores de 2016) e veda a distribuição de prêmios em dinheiro em intervalos superiores a 15 dias. “A atividade serve como forma de entretenimento e ajuda a comunidade a refletir sobre o bem maior que é ajudar ao próximo”, sustenta o parlamentar.

Ele ressalta ainda que, por atender a público específico, o bingo comunitário não concorre com as casas lotéricas e, portanto, não gera impacto na arrecadação tributária.

De acordo com o projeto, os sorteios não poderão ser terceirizados, cabendo à própria entidade arrecadadora realizá-los em local próprio para o evento. Apesar de prescindirem de autorização para funcionamento, os bingos comunitários estão sujeitos à fiscalização do Ministério da Fazenda.

Da Agência Câmara Notícias

Romário Nicácio Administrador de Redes. Redator e co-fundador do Portal N10. Redator de sites desde 2009.
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