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Aprovado Projeto de Lei que obriga empresas a permitirem cancelamentos pela internet

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Aprovado Projeto de Lei que obriga empresas a permitirem cancelamentos pela internet
Foto: Divulgação
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O Senado aprovou na última terça-feira (19) o Projeto de Lei (PLS) 541/2013, que obriga as prestadoras de serviço a oferecerem a possibilidade de cancelamento pelos mesmos meios disponíveis para contratação. Se você contratou um serviço pela internet, por exemplo, terá o direito de cancelá-lo por lá também.

Além de ampliar os meios capazes de pedir um término de contrato, o texto ainda determina que o cancelamento comece a valer a partir da data pedida pelo consumidor, independentemente de prazos maiores para processamento.

Direito assegurado pelo CDC

A decisão partiu da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Segundo o projeto, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), essa prática será um direito assegurado no Código de Defesa do Consumidor.

Na reunião também foi aprovado o projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações (PLS 224/2014), permitindo o cancelamento de planos de internet, telefone e televisão por ligação ou online.

Segundo o relator da CMA, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a rescisão simplificada irá acabar com a intensa frustração enfrentada pelos consumidores. Ele ainda relatou que é mais difícil rescindir um contrato do que abrir uma empresa no Brasil.

O senador Eduardo Amorim (PSC-SE), autor do projeto, disse que os usuários de serviços de telecomunicação pagam caro por um serviço de baixa qualidade e são submetidos a dificuldades impostas pelas empresas, como ter que fazer um cancelamento presencial.

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Romário Nicácio Administrador de Redes. Redator e co-fundador do Portal N10. Redator de sites desde 2009.
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