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Continue lendoResultados da pesquisa para: PEC 241
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito da União para…
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O texto-base da proposta de emenda à Constituição que impõe um teto aos gastos públicos (PEC 241) foi aprovado em primeiro…
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Com o argumento de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 vai retirar direitos sociais nas área de…
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